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CMCR SETEMBRO AMARELO

09 de março, 2018 às 10:28

João Matheus Souza

Cobrança diferenciada a partir do modo de pagamento

João Matheus Souza (Foto: Julio Cezar)

O Direito deve acompanhar a evolução da sociedade, se adaptando a esta, em seus institutos novos e também as culturas de determinada localidade em que será aplicado e que também vem se moldando com o tempo, sob pena de ficar anacrônico e inutilizável.
 
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) foi criado em 1990 justamente pela necessidade do direito em acompanhar as mudanças da sociedade, onde o CC/16 (Código Civil) não conseguia proteger de maneira adequada o consumidor, era necessária uma codificação especial para essa relação especial, consumidor/fornecedor/prestador de serviço.
 
12 anos se passaram e criaram o novo CC (Código Civil), que entrou em vigência em 2003, um Código Civil mais voltado para a pessoa do que para o patrimônio como era o Código Civil antecedente, o que Luiz Edson Fachin chama de “repersonalização do direito civil”, mostrando a necessidade de atualização do direito para o acompanhamento da evolução da sociedade.
 
Outra amostra que temos desta evolução (ou involução neste caso específico) do direito para acompanhar a sociedade é a recente reforma trabalhista, em que flexibilizou a relação empregado/empregador.
 
Assim, hodiernamente, existem juristas sinalizando por uma atualização do direito do consumidor, alguns por uma flexibilização maior outros para uma proteção maior, mas atualmente já ocorreu uma mini flexibilização, trata-se da cobrança diferenciada a partir do modo de pagamento.
 
Esta cobrança permite que o comerciante cobre preços diferentes de mercadorias idênticas dependendo da forma de pagamento, ou seja, se o consumidor for comprar em dinheiro é um valor, se for a cartão pelo crédito ou débito é outro, cheque outro valor e assim por diante.
 
Trata-se de uma medida provisória Nº. 764/16 convertida em Lei de Nº 13.455/17, possui apenas três artigos, mas de grande impacto.
 
Vale lembrar que a jurisprudência (julgados anteriores por órgãos colegiados que servem para suprir lacunas e definir nortes) vinham sinalizando ao contrário deste entendimento, afirmando que esta diferenciação de preços era prática abusiva pelo comerciante, sendo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia até mesmo se posicionado contra esta diferenciação no REsp Nº 1.479.039 – MG (2014/0223163-4).
 
Diante disto, hoje o tema é nebuloso para os juristas, não quanto suas opiniões que tendem a se manterem firmes, no que tange a tratar-se de pratica abusiva, mas como o poder judiciário agirá após esta lei.
 
Informo, portanto que a lei em comento está em pleno vigor e deverá ser atendida pelos tribunais até que se declare sua inconstitucionalidade, se é que de fato é inconstitucional. Esta declaração de inconstitucionalidade fará com que a lei deixe de ser aplicada por não ser harmoniosa à nossa Constituição Federal/88, mas enquanto está vigente deverá ser aplicada, sob pena do poder judiciário agir com ativismo jurídico atentando contra a democracia e a separação de poderes (executivo, legislativo e judiciário).
 
Por fim, vale destaque que, o consumidor deve ser informado ostensivamente sobre essa cobrança diferenciada, deve haver transparência para que este possa ponderar sobre sua escolha e assim exerce-la.
Por João Matheus Souza, bacharel em direito pela FUNEC, advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio e especializando em Direito Civil pela PUC/MG.
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