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06 de abril, 2018 às 07:41

João Matheus Souza

Direito de Vizinhança: Tolerância da entrada do vizinho em seu imóvel

João Matheus Souza (Foto: Julio Cezar)

A nossa carta magna em seu art. 5º, XI assevera em seu início que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”.
 
Com isto, sem nossa permissão ninguém poderá adentrar em nossa casa, contudo no final do mesmo instituto jurídico assim dispõe, “salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
 
Desta forma, em flagrante delito a nossa casa poderá ser violada a qualquer hora, também em desastres para a prestação de socorro, todavia, durante o dia, poderá ser violada mediante determinação judicial.
 
Entrementes, iremos falar de direito de vizinha, ressalvada estas disposições acima, o morador ainda deverá tolerar a entrada de seu vizinho em duas hipóteses, que estão prescritas no art. 1.313 e seus incisos e parágrafos do Código Civil, que aqui transcrevo:
 
Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:
 
I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;
II - apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
 
Portanto, além dos casos previstos no art. 5º, XI da CF (constituição federal), o nosso Código Civil prevê que o morador deverá tolerar a entrada do vizinho nos casos supracitados.
 
Outrossim, vale transcrever o parágrafo 3º do art. 1.313 do CC, em que prevê que se o vizinho causar algum dano em virtude do direito assegurado deverá ressarcir o prejudicado, note, “§ 3º: “Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.”
 
Por derradeiro, cabe salientar que ninguém poderá abusar do direito que possui, assim, existindo abuso de direito poderá o juiz mandar que pare com esta prática, sob pena de multa ou qualquer outro meio lícito de coação.
Por João Matheus Souza, bacharel em direito pela FUNEC, advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio e especializando em Direito Civil pela PUC/MG
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