Bom dia, Visitante! (entrar - cadastro)

Outubro Rosa - Novembro Azul

29 de junho, 2018 às 16:49

João Matheus Souza

Extinção do contrato de emprego de comum acordo

João Matheus Souza (Foto: Julio Cezar)

Sempre foi comum no universo do trabalho o famoso “acordo”, em que o empregado não queria mais manter o emprego e o empregador dispensava-o sem justa causa devendo o empregado abrir mão de algum valor pelo favor do empregador, na maioria das vezes era abatido o valor da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo depositado em sua conta de FGTS.
 
Ocorre que este acordo é ilegal, trazendo prejuízos ao erário, em que se via obrigado, por exemplo, a pagar seguro desemprego para este empregado que foi dispensado “sem justa causa” e ainda podendo fazer o levantamento dos valores de sua conta de FGTS.
 
Com a reforma trabalhista ocorrida em novembro de 2017 o legislador criou um instituto que se assemelha a este acordo ilegal, porém, agora, dando legalidade. Trata-se de um acordo de extinção de contrato de emprego de comum acordo, que se assemelha ao distrato da seara civil, note: (omissis) o contrato é extinto por força de negócio jurídico bilateral, cujo instrumento denomina-se distrato. Para essa classe de resilição, todos os contratantes devem concordar com o desfazimento do vínculo que os une.1
 
Esta forma de dissolução do contrato de emprego de comum acordo acarreta no fim do contrato de emprego e o pagamento da multa de FGTS e do aviso prévio pela metade, além do levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado na conta de FGTS.
 
Quanto as demais verbas rescisórias, são devidas em sua integralidade, ou seja, férias, férias proporcionais, décimo terceiro, saldo de salário e todas as demais dependendo de cada contrato de emprego.
 
Por fim, algo que poderá fazer com que este acordo não tenha tanta vida no mundo prático como esperava o legislador é que, ocorrendo este acordo não habilitará o empregado a receber o seguro desemprego.
 
De toda forma, é uma tentativa do legislador de impedir que tantas rescisões de contrato de emprego fiquem à margem da legalidade, diminuindo seus gastos e facilitando para os contratantes.
Por João Matheus Souza, bacharel em direito pela FUNEC, advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio e especializando em Direito Civil pela PUC/MG
Imprimir


Charge da Semana

Confira as principais charges que estão circulando na internet.

Que venha as Eleições 2018

» todas as charges

PUBLICIDADE

Entrevistas / Artigos

» todas as entrevistas e artigos

Siga-nos

FacebookTwitter


Jornalismo com credibilidade na região norte!