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Orientação Covid

15 de agosto, 2018 às 15:55

Thays Felício

Dúvidas sobre DPVAT?

Thays Felício (Foto: Arquivo Pessoal)

DPVAT significa danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, o DPVAT é um seguro de natureza social que tem como função indenizar vítimas de acidentes de trânsito, seja ela motorista, passageiro ou pedestre.
 
Para que haja o pagamento deste seguro, não importa quem foi o culpado pelo acidente, muito menos se o documento do veículo está atrasado, ou até mesmo se as vítimas não possuem carteira de habilitação.
 
São três tipos de cobertura deste seguro, sendo eles:
- Por morte, onde o valor da indenização é de R$ 13.500,00;
- Casos de invalidez permanente, que o valor da indenização poderá ser de até R$ 13.500,00, a depender do grau da invalidez da vítima; e 
- DAMS - Reembolso de despesas médicas e hospitalares, no valor de até R$ 2.700,00.
 
O prazo para requerer o pagamento do seguro é de 03 anos, a contar da data do óbito, em casos de morte. Para reembolso de despesas médicas, o prazo é de 03 anos, a contar da data do acidente. E, nas hipóteses de invalidez permanente o prazo é de 03 anos, a contar da ciência da invalidez permanente da vítima do acidente.
 
O site www.susep.gov.com.br disponibiliza uma tabela que é utilizada de base para pagamentos de danos corporais, que classifica em 10%, 25%, 50%, 70% e 100% o percentual de perda da vítima, nos casos de invalidez permanente.
 
Nos casos de despesas médicas e hospitalares, bem como nas hipóteses de invalidez permanente, o próprio acidentado é quem recebe a indenização. Já nos casos de morte, os herdeiros legais são legítimos para receberem o pagamento do seguro.
 
Todos os documentos necessários para dar entrada no requerimento administrativo, solicitando o pagamento do seguro estão no site www.seguradoralider.com.br. Aqui no município de Costa Rica/MS, a documentação deve ser entregue na Agência dos Correios, que posteriormente será encaminhada à Seguradora Líder.
 
No dia 16/07/2018 foi publicado no DJMS (Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul) a Súmula n. 4, que decidiu que “não há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT. ”
 
Esse entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, é de suma importância, já que em diversos casos a Seguradora demorava muito tempo para concluírem o processo de solicitação de pagamento do seguro. Desta forma, a vítima, ou os herdeiros legais poderão optar por ingressar diretamente com ação judicial para pagamento do DPVAT, dando-lhes maior segurança jurídica nestes casos.
 
Reforço que, na fase administrativa de solicitação de pagamento do seguro DPVAT, não é necessária a intermediação de terceiros durante todo o processo. Porém, caso o pedido seja negado, é indispensável a contratação de advogado, para ingresso de medida judicial cabível.
 
Informe-se sobre seus direitos sempre com profissionais de sua confiança.
Fonte: Seguradora Líder e Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Thays Felício – Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul (FUNEC). Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson (UNAR). Pós-graduanda em Prática da Advocacia Civil com Ênfase no Novo CPC pelo Instituto INFOC. Advogada civilista atuante nas áreas de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. Juíza Leiga e Conciliadora atuante no Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Autora do Instablog “Boa Prosa Jurídica”. Colunista Jurídica do site Costa Rica em Foco. Digital Influencer do Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda.
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