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cmcr julho

24 de agosto, 2018 às 20:45

João Matheus Souza

Consumidor - Cláusula de não responsabilidade

João Matheus Souza (Foto: Julio Cezar)

Incontáveis são os modos que o fornecedor de serviços ou de produtos pode abusar contratualmente do consumidor, por isto o CDC (Código de Defesa do Consumidor) enumera alguns, contudo, trata-se simplesmente de um rol exemplificativo, ou seja, o rol de cláusulas abusivas constantes no art. 51 do CDC são meros exemplos, podendo haver outras espécies de cláusulas contratuais abusivas mesmo não estando prevista neste artigo, haja vista seria impossível o legislador enumerar todas as maneiras que o fornecedor de serviços ou produtos, malicioso, possui para lesar o consumidor.

 

Nesse passo, iremos neste texto analisar o inciso I do art. 51 do CDC, que assim é expresso:

 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

 

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

 

Pois bem, o caput (cabeça) do artigo menciona que a cláusula abusiva é nula de pleno direito, isto significa que é uma cláusula inválida, impossível de ser sanada, desta forma, esta cláusula não será aplicada se por um acaso o contrato de consumo for exigido.

 

Já no inciso I é trazido uma das espécies de cláusula abusiva que será nula de pleno direito, trata-se de cláusula em que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços tenta se eximir de qualquer responsabilidade pelos vícios de seus produtos e serviços, ou seja, de acordo com esta cláusula, se o serviço ou o produto acarretasse algum dano ao consumidor ou terceiro, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços não seria responsável por este vício, portanto, quem arcaria com o dano seria o próprio consumidor ou terceiro lesado.

 

O abuso esta escancarado na cláusula, sendo que o consumidor ou terceiro jamais poderia ficar com este prejuízo, por isto estabelece o artigo supra que é nula de pleno direito está cláusula, desta forma, mesmo estando presente, está não terá validade e portanto não será aplicada, ficando o prestador de serviço ou fornecedor de produtos responsável pelo vício causado por seu serviço ou produto respectivamente.

Por João Matheus Souza, bacharel em direito pela FUNEC, advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio e especialista em Direito Civil pela PUC/MG

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