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22 de novembro, 2018 às 16:47

João Matheus Souza

Direito de Retenção no Contrato de Locação

João Matheus Souza (Foto: Julio Cezar)

O contrato é a lei entre os contraentes, pacta sunt servanda, por isto, ao confeccionar um contrato é necessário ficar atento as suas cláusulas, ao redigi-lo da maneira mais adequada para os contraentes, em regra quando se faz um contrato cível (locação, empreita, consignação, mútuo e outros) estamos diante de direitos disponíveis, quer dizer, estamos diante de direitos em que os contraentes podem modifica-los para a maneira que mais lhes convirem, renunciar, remir e outras.
 
Contudo, caso o contrato seja omisso, tanto por escolha dos contraentes ou não, a lei dá coordenadas de como deve resolver algumas situações, é o exemplo do contrato de locação de coisas localizado no Código Civil nos arts. 565 a 578, bem como na lei de locação, n. 8.245/91, que regula a locação urbana.
 
Nesse diapasão, um dos temas mais intrigantes sobre as locações é o direito que o locatário tem de reter o bem locado, ou seja, não devolve-lo para o locador, podendo acontecer quando se tratar de uma locação por prazo determinado e o locador pedir o bem locado antes do prazo avençado sem o pagamento das devidas perdas e danos e também quando o locatário não for indenizado das benfeitorias necessárias ou úteis feitas no bem locado, esta última (benfeitoria útil) deverá ter havido o consentimento do locador, tudo isto é o que se extrai dos arts. 571 e parágrafo único e 578, ambos do Código Civil.
 
Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.
 
Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
 
Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.
 
Contudo, como expressado anteriormente, por se tratar de direito disponível, pode-se alterar estas regras estabelecidas pela lei, todavia, é importante sempre respeitar as cláusulas gerais do contrato, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 
Por João Matheus Souza, bacharel em direito pela FUNEC, advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio e especialista em Direito Civil pela PUC/MG
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