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28 de janeiro, 2019 às 18:17

Thays Felício

Precisamos quebrar um tabu! Vamos falar sobre Regime de Bens?

Costa Rica em Foco

Foto: Arquivo Pessoal

Que assunto velho, mas que se trata de um verdadeiro tabu! Concordam com isso?
 
No início de um relacionamento os namorados apaixonados estão tão felizes, que quando decidem se casar, ou se unirem estavelmente, sequer cogitam a hipótese de falarem sobre qual o regime de bens que irão optar, após a formalização da união.
 
O dinheiro parece não ter importância neste momento, e desejam apenas viver intensamente esse amor. Mas, no fim do relacionamento, e como observado na maioria das separações e divórcios, cada centavo, parece valer uma verdadeira fortuna.
 
O dinheiro que antes não era algo tão importante, passa a ser o assunto principal entre os não mais enamorados. 
 
Logo, se “Tudo que começa bem, termina bem”, porque não, tratarmos sobre esse “Bicho de 7 cabeças” com naturalidade? 
 
De acordo com o art. 1639, do Código Civil, a regra geral é a liberdade de escolha do regime de bens pelo casal. Podem os nubentes, quando do processo de habilitação, decidirem por qualquer dos regimes de bens que disciplina a legislação civil.
 
As modalidades de regimes de bens são:
 
1 – Comunhão Parcial de Bens: Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ou da união estável que são denominados aquestos (art. 1658, do Código Civil). Os bens e valores que o casal possuía antes da união, bem como os que forem doados e herdados, não serão partilhados com o outro cônjuge ou companheiro.
 
Em outras palavras: O que é meu é meu, o que é dele é dele, e, após o casamento/união estável, o que for adquirido juntos é nosso!
 
2 – Comunhão Universal de Bens: Nesse regime importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros do casal, bem como suas dívidas passivas. Quer dizer, que os patrimônios dos cônjuges de fundem, formando-se um único patrimônio (art. 1667, do Código Civil).
 
Existem algumas hipóteses de exclusão de bens e dívidas da comunhão (art. 1668, do Código Civil).
 
3 – Regime de Separação de Bens: Neste caso, não haverá comunicação do patrimônio entre o casal, independentemente do tempo que durar o relacionamento (art. 1687, do Código Civil).  Cada um administra seus bens e suas dívidas da maneira que melhor entender.
 
Mais uma vez, em outras palavras: O que é meu é meu, o que é dele é dele!  
 
4 – Participação Final nos Aquestos: Aqui cada cônjuge ou companheiro, durante a união, possui seu próprio patrimônio, e então fica responsável por sua administração, mas, quando do fim do relacionamento, os bens adquiridos durante o período de convivência se tornam comuns ao casal, bem como serão partilhados na proporção de metade para cada um (art. 1672, do Código Civil).
 
Conrado Paulino da Rosa (2018), pontua que “o regime da participação final nos aquestos possui uma difícil aplicação prática em razão de impor uma complicada e longa perícia contábil para o cálculo do patrimônio comum, principalmente em relacionamentos muito extensos. Talvez daí, aliado ao desconhecimento por parte da população esteja a razão de sua baixíssima adesão social.” 
 
Atualmente, admite-se inclusive, a criação de regimes patrimoniais mistos.
 
A verdade é que apesar deste assunto ser um mal necessário, os casais deveriam ter o hábito de se consultarem com advogados e advogadas de sua confiança especializados em Direito de Família, a fim de evitarem aborrecimentos futuros, e até mesmo para optarem por um regime de casamento, estando conscientes de tudo que envolve aquela decisão.
 
Embora o “amor acabe”, o respeito deve prevalecer para que as questões patrimoniais sejam resolvidas da melhor forma possível, não resultando em grandes mágoas, este momento vivenciado pelo casal.
 
Por Thays Felício – Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul (FUNEC). Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Araras Dr. Edmundo Ulson (UNAR). Pós-graduanda em Prática da Advocacia Civil com Ênfase no Novo CPC pelo Instituto INFOC. Advogada civilista atuante nas áreas de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. Juíza Leiga e Conciliadora atuante no Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Autora do Instablog “Boa Prosa Jurídica”. Colunista Jurídica do site Costa Rica em Foco. Digital Influencer do Brasil Jurídico.
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