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Orientação Covid

22 de setembro, 2020 às 15:48

Advogado Rafael Cezar

Os impactos jurídicos das Fake News nas eleições 2020

Advogado Rafael Cezar (Foto: Divulgação)

Há algumas décadas a humanidade vem experimentando uma maior proximidade entre os povos, e isso se deveu ao fenômeno mundial da globalização onde a dificuldade de comunicação dos anos 1970 e 80 do século passado onde o principal meio de comunicação eram o rádio e a televisão, passou a ter a internet como um meio de informação instantâneo.
 
A revolução da informação trouxe de forma significativa a mudança da modelagem da disseminação da informação, que antes era de “um para muitos” onde o emissor da mensagem geralmente eram grandes empresas de mídia (rádio, televisão ou mídia impressa) ou os Governos, passando com o advento da internet a comunicação com a modelagem “muitos para muitos”, onde cada um pode ser um agente de disseminação de informação com seus textos nas mídias sociais e com vídeos produzidos por seus smartphones.
 
Nesse cenário de acesso universal e múltiplo a informação que a desinformação também tem morada, eis que na era da pós-verdade tanto a informação quanto a desinformação calcada em fake news possui um efeito devastador no resultado das eleições.
 
Em 2016 o Jornal The Economist, chamou a atenção do grande perigo causado por uma sociedade é um item secundário. Elucidando o fenômeno criado por Donald Trump onde Barack Obama não seria estadosunidense e fundou o Estado Islâmico, ou seja, a verdade conveniente inventada ou recortada é mais palatável do que a verdade real.
 
É de ver-se que o mecanismo das notícias falsas notícias (fake news) tem o potencial de trabalhar a imagem de um candidato de forma positiva ou de forma negativa, ajudando ou atrapalhando a imagem/reputação dos candidatos para com os seus eleitores. E, em um trabalho desenvolvido de marketing digital com a utilização de robôs (social media cyborg) e a criação de diversas contas falsas para disseminar textos cujo conteúdo beneficie ou prejudique determinado candidato.
 
Além do art. 297 do Código Eleitoral que trata do crime de impedimento ou embaraço do exercício do sufrágio, a reforma eleitoral advinda da Lei nº 13.834 de 4 de junho de 2019 houve uma ampliação consistente na tutela penal-eleitoral com a criação do crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).
 
Neste crime há previsão de responsabilização daqueles que com a finalidade eleitoreira dá ensejo a instauração de procedimento administrativo investigativo, inquérito civil, inquérito policial, processo judicial ou ação de improbidade administrativa com a indicação de autor que se sabe inocente. Incorrendo em pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa os transgressores da norma.
 
;No Marco Civil da Internet, trouxe a garantia de neutralidade da rede em seu art. 3°, I da Lei n°. 12.965-14, que para os adeptos da teoria do bloco de constitucionalidade, trata-se de um direito fundamental tecnológico do cidadão.  Já na Lei Geral das Eleições (Lei n°. 9.504/97) o art. 53, § 1° e 2°.
 
Apesar do sistema buscar efetivar o princípio democrático no desenvolvimento das eleições, há uma proteção deficiente da legislação quanto ao bem jurídico em questão. Devendo a título de proposta se buscar regulamentar a causa e não o efeito, porque a disseminação é a ponta do problema e não a raiz. Necessário que se analise formas para regulamentar a arquitetura da informação para que de modo efetivo as fake news não se proliferem em razão do bloqueio da sua origem.
 
Outro fator importante é a certificação das informações veiculadas. Recentemente algumas agencias de informações disponibilizam serviço de checagem de notícias e aplicativos de comunicação como o whatsapp está possibilitando a verificação direta a partir da notícia encaminhada. Conferindo maior segurança e credibilidade na disseminação da informação.
 
Por Rafael Cezar, sócio do escritório Almeida Cezar Campos Advogados, diretor da Associação Brasileira de Advogados (ABA Bahia), especialista em Direito Eleitoral e Municipal pela UFBA e em Sistemas Penales, Compliance y Corrupción pela Universidade de Salamanca (ESP).
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