Câmara aprova e prefeito sanciona prorrogação do Refis para 31 de julho de 2017

Os contribuintes que possuem débitos fiscais com o município e que por algum motivo não aderiram ao Refis - Programa de Regularização Fiscal - realizado no primeiro semestre terão até o dia 31 de julho de 2017 a oportunidade de renegociar e parcelar suas dívidas através da prorrogação do benefício, aprovado durante a 18ª sessão ordinária do ano, realizada no último dia 05 de junho, na Câmara de Vereadores de Costa Rica - MS.

O projeto de Lei N° 1.181, de autoria do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade de votos e foi sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa e publicado na Edição Nº 1.931/Ano XII do DIOCRI – Diário Oficial do Município de Costa Rica – MS, do dia 06 de junho de 2017, na Página 01.

De acordo com o subsecretário Municipal de Receita e Controle, Averaldo Amorim, “o projeto encaminhado à Casa de Leis buscou prorrogar e ampliar a ação realizada no primeiro semestre deste ano, permitindo aos contribuintes que não aderiram ao programa naquele momento terem uma nova oportunidade”, disse o gestor ao alertar que “esta é a última chance para resolver suas pendências”.

“O prazo era até o final de maio (para adesão) e nós conversamos com o prefeito Waldeli em uma agenda externa, e ele teve a sensibilidade de prorrogar esse prazo até o dia 31 de julho, para agraciar a população com os descontos”, contou o vice-líder do prefeito, vereador Rayner Moraes Santos.

O contribuinte, tanto a pessoa física quanto a jurídica, poderá quitar suas dívidas com o município, desde que adquiridas no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2016”. Aquele que optar pelo pagamento à vista, em parcela única, tem até o dia 31 de julho de 2017 (segunda-feira), para quitar a dívida com desconto de 90% (noventa por cento) da multa, juros e correção monetária.

Já o contribuinte que aderir ao programa de renegociação de dívidas até 31 de julho, poderá ainda optar pelo parcelamento do débito em seis parcelas (e assim garantirá um desconto de 80% de desconto sobre juros, multa e correção monetária), ou ainda pode dividir a dívida de sete a doze vezes (60% de desconto), 12 a 18 parcelas (40% de desconto), ou mesmo de 18 a 24 vezes (20% de desconto).

Ainda durante a sessão do último dia 05 de junho, os vereadores também aprovaram por unanimidade de votos, o projeto de Decreto Legislativo N° 013, que autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos para nove servidores das forças de segurança, que atuam na Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e/ou PMA - Polícia Militar Ambiental, e que estão lotados em Costa Rica.

A partir da doação do terreno, o servidor terá um prazo de seis meses para começar a construção e deverá concluir a obra em, no máximo, dois anos. Clique Aqui e confira a lista completa com os nomes dos beneficiados.

Ao fazer uso da Tribuna, o comandante da 2ª Companhia de Polícia Militar de Costa Rica, tenente Esteban Palácios, agradeceu o Poder Legislativo e o prefeito Waldeli dos Santos Rosa pela conquista. “Eu quero agradecer essa Casa que sempre foi parceira da segurança pública, especialmente da Polícia Militar de Costa Rica. Quero agradecer também o prefeito Waldeli pelos lotes, pelos terrenos que são doados para servidores de toda a segurança pública do município. Nosso muito obrigado aos vereadores que autorizaram essa doação aos policiais que aqui vão fixar residência e trabalhar em defesa do cidadão de bem da nossa cidade”, enalteceu o tenente Palácios.

Indicação

Ao longo da última sessão, o vereador Averaldo Barbosa da Costa apresentou uma indicação, onde ele pede mais uma viatura para a Unidade Regional de Perícias de Costa Rica. Todos os 11 vereadores assinaram a indicação, que será encaminhada para o secretário de Estado de Segurança Pública, Nelson Firmino Júnior.

“A viatura existente já não satisfaz as necessidades da Unidade Regional de Perícia, que atende os municípios de Costa Rica, Figueirão, Alcinópolis, Chapadão do Sul, Camapuã e Paraíso das Águas e por isso nós fizemos a solicitação de mais um veículo”, explicou o vereador Averaldo. Com informações Assessoria de Imprensa do Poder Legislativo Municipal.