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CMCR 2018

12 de janeiro, 2018 às 09:05

Novo Código Civil está completando 15 anos de vigência

O Código, no entanto, só entrou em vigor um ano após a sanção, em 10 de janeiro de 2003.

Há 16 anos, em 10 de janeiro de 2002, foi sancionada a Lei 10.406, que instituiu o novo Código Civil, trazendo mais igualdade de direitos entre homens e mulheres e dando mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais.
 
O Código, no entanto, só entrou em vigor um ano após a sanção, em 10 de janeiro de 2003. Uma das novidades foi a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. O relator foi o então senador baiano, Josaphat Marinho.
 
Ele conseguiu consenso para aprovação do texto, mas foi criticado por aprovar um novo Código Civil já “velho”, ultrapassado.
 
O então senador amazonense, Jéferson Peres, saiu em defesa da nova legislação. “Um Código Civil é uma lei de tamanha importância que ele não pode nem ser votado de afogadilho, rapidamente, e ele também não pode trazer mudanças revolucionárias”, defendeu.
 
O Código Civil está em constante transformação. O PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propõe permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Saiba mais sobre a legislação em áudio abaixo.
 
Fonte: Agência Senado 
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