Juiz condena Nelsinho, Bernal e Olarte a suspensão dos direitos políticos por não cumprir TAC

Em meio a uma enxurrada de denúncias por improbidade administrativa e corrupção, a Justiça condenou, pela primeira vez, os três últimos ex-prefeitos de Campo Grande pelo não cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e de sentença judicial. Nelsinho Trad (PTB), Alcides Bernal (PP) e Gilmar Olarte (sem partido) foram condenados a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa de R$ 20 mil.

A sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi publicada na segunda-feira em ação por improbidade administrativa que tramita em sigilo.

A decisão é o desfecho da denúncia feita pelo MPE (Ministério Público Estadual) em 2016 e tenta por fim à mania dos gestores públicos de ignorarem a lei, a Justiça e servirem de mau exemplo para os cidadãos, obrigados a pagar os impostos em dia para manter o atual sistema.

Em 2010, Nelsinho procurou espontaneamente o MPE e assinou o TAC para adotar série de medidas para evitar que o Aterro de Entulhos no Pólo Oeste, ao lado da indústria Kepler Weber, na saída para Aquidauana, virasse um lixão.

Entre as medidas, estavam o isolamento da área, vigilância 24 horas, retirada das edificações, desocupação das famílias de catadores e controle da entrada de resíduos. O TAC não foi cumprido e a Promotoria de Meio Ambiente iniciou, oito meses depois do prazo, uma luta na Justiça para obrigar o município a adotar as medidas previstas no acordo.

O caso chegou até o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve as decisões de primeira instância, mas o TAC acabou não cumprido por Nelsinho, Bernal e Olarte.

“A irresponsabilidade no trato da coisa pública é flagrante e configura ato de improbidade administrativa”, destaca o magistrado, irritado com a atitude dos ex-prefeitos em ignorar a decisão judicial e recorrer a todo tipo de meio para procrastinar o cumprimento das medidas determinadas.

O magistrado explica que bastaria multa por litigância de má fé, mas a penalidade ao município não surtiu efeito. “É comum apelar à criatividade para convencer o gestor que a lei foi feita para ser aplicada e não para ser ignorada”, lamenta Gomes Filho, acostumado na Vara de Direitos Difusos a ver o descumprimento das sentenças pelos gestores de plantão.

“Não se pode admitir que o próprio Estado seja fora da lei”, frisa. A condenação é uma forma de por fim aos desmandos da classe política.

A sentença pode atrapalhar os planos de Nelsinho, que planeja disputar o cargo de senador nas eleições deste ano. Ele já decidiu compor com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele é alvo de 11 ações por improbidade administrativa só por suposta fraude na operação tapa-buracos, mas ainda houve condenação.

Outro a ter o sonho de ser deputado federal ameaçado é Bernal, que ainda não decidiu o rumo nas eleições deste ano. Ele é alvo de outras ações, como enriquecimento ilícito pela compra de uma apartamento e de suposta fraude nos convênios da OMEP e Seleta, junto com Nelsinho e Olarte.

Condenado por corrupção passiva a oito anos de prisão, Olarte ainda pode ser condenado por enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro em outra ação, que está na fase final na Justiça.

Bernal e Nelsinho ainda não são considerados fichas sujas porque não foram condenados em segunda instância, por um colegiado.

Eles só perderão os direitos políticos quando a sentença transitar em julgado.

A Defesa de cada um

Nelsinho aponta confusão de locais pelo MPE. O ex-prefeito alega que cumpriu integralmente o TAC e se diz vítima de confusão do Ministério Público. O petebista alega que a promotoria confundiu o aterro de entulhos na saída para Aquidauana, alvo do processo, com o localizado no Jardim Noroeste. Este último se transformou em lixão e é alvo de outra ação na Justiça.

Para o presidente regional do PTB, o TAC foi cumprido e a ação deveria ser extinta sem condenação porque não houve dolo nem dano ao patrimônio público.

Bernal diz foi perseguido pelos vereadores, mas cumpriu TAC. Ele informou ao Poder Judiciário que cumpriu integralmente as medidas determinadas pelo acordo firmado pelo antecessor. Segundo o juiz, ele apenas cercou o local e colocou um vigilante.

O ex-prefeito voltou a destacar que só não conseguiu fazer mais pela cidade porque foi perseguido pelo legislativo municipal. Ele acabou sendo cassado pelos vereadores em março de 2014 e conseguiu voltar ao cargo por determinação do Tribunal de Justiça em agosto de 2015.

“Não sou o salvador da pátria”, alega Olarte para frisar que não pode ser cobrado por não cumprir uma determinação judicial ignorada por quem teve quatro anos. Ele se apegou ao pouco tempo de prefeito, apenas um ano e cinco meses, para justificar o não cumprimento do TAC.

Olarte ainda destacou que alguns recursos ainda não foram julgados, o que significa que o assunto ainda é discutido pelo Poder Judiciário.