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Governador altera férias e determina período de recesso a servidores do TCE/MS

Ficou determinado que funcionários terão folga entre 20 de dezembro e 6 de janeiro

Publicado em 13/11/2018 10:22

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou uma alteração da Lei Complementar que regula as férias e recesso de fim de ano dos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). O artigo que determinava 60 dias de férias por ano aos conselheiros, auditores e substitutos de conselheiros foi revogado.

O artigo que determinava os 30 dias de férias aos outros servidores do órgão também foi revogado. As alterações foram aprovadas pelos deputados da Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (13).

Ainda no decreto, ficou determinado que entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro será o período de recesso do Tribunal de Contas, com servidores de plantão para atendimento aos casos urgentes, por meio de sistema de plantão.

Fica sob responsabilidade do presidente do TCE/MS o ato de convocar os servidores que devam atuar no regime de plantão do órgão, autorizando o uso dos dias de folga em outro período.

Fonte: Leandro Abreu - Correio do Estado

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