Governo veta lei que exigia intérprete de Libras em shoppings e bancos de MS
Lei aprovada na Assembleia interfere em atribuição do Poder Executivo, segundo veto publicado hoje no Diário Oficial
Publicado em 11/07/2019 10:14
O governo do Estado vetou totalmente projeto que tornaria obrigatória a presença de profissional tradutor e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em agências bancárias e shoppings centers de Mato Grosso do Sul.
Segundo publicação de hoje no Diário Oficial, a alegação é que o projeto do deputado estadual Evander Vendramini (PP), aprovado pela Assembleia Legislativa, invade competência e interfere nas prerrogativas do chefe do administrativo. Isso porque impõe fiscalização por parte do poder público para garantia da adequação, sendo atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo.
A norma também invade competência da União para legislar sobre relações jurídicas de natureza privada. Além disso, conforme justificativa, já há um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados com matéria similar, em que os estabelecimentos privados, que comercializam bens e serviços, com grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento com intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras.
Em relação aos shoppings, especificamente, o veto considera que a medida fere princípios da livre inciativa e concorrência privada. Sobre os bancos, considera que já há atendimento especializado às pessoas surdas.
