Lei proíbe de fidelização em contratos de prestação de serviços com consumidores

Contratos de prestação de serviços não atendidos por cláusulas que exijam uma fidelização de consumidores. Lei que proíbe essa prática foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial do Estado .

Conforme a lei, que já foi aprovado na Assembleia Legislativa, empresas ficam proibidas de fidelizar contratos de serviços com os consumidores, impondo multas caso o cliente decida cancelar antes do prazo estabelecido.

Acompanhe as últimas notícias

A medida não vale para serviços que são regulados em legislação própria e não é de competência estadual, como telefonia celular, por exemplo, que são regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nestes casos, os prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

Para os casos demais, legislação prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor para quem desrespeitar a norma.

Autor da proposta, deputado estadual Coronel David justificou que o prazo de fidelização é uma forma que as prestadoras de serviço usam para “aprisionar” o consumidor que deseja encerrar o vínculo contratual.

Isto porque, com a fidelidade, o cliente que decidir encerrar o contrato antes do período estabelecido só pode fazer-lo se pagar um valor responsável a título de multa, que geralmente é alto para que o mesmo desista do cancelamento.

Serviços de TV por assinatura, internet e telefonia como os principais que utilizam o método, conforme afirma a justificativa do projeto.