Municípios de MS deverão perder receita em 2013
Terão 30 dias para recorrer dos números apresentados pela Sefaz
Publicado em 25/07/2012 07:34
Prefeitos de 38 municípios de Mato Grosso do Sul terão de administrar menor receita de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir do exercício financeiro de 2013, conforme resolução Nº 2.402 da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Por lei, os municípios têm direito a 25% da receita total do ICMS arrecadado pelo Governo do Estado.
O índice provisório de participação dos municípios no bolo tributário estadual foi publicado pela Sefaz (secretaria de Estado de Fazenda) na segunda-feira (23) do Diário Oficial do Estado.
Apesar disso, os prefeitos cujos municípios terão menor repasse de verbas do ICMS no ano que vem, terão 30 dias para recorrer dos números apresentados pela Sefaz.
Dos 78 municípios de Mato Grosso do Sul, 41 deles terão ganho maior na cota a que tem direito no ICMS a partir de 2013.
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