Moradores denunciam mais uma vez mal uso de veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica

Nesta semana novas denúncias, de casos antigos, de uso indevido dos veículos oficiais adquiridos pelo Poder Executivo Municipal foram feitas ao Costa Rica em Foco por moradores que estão indignados com a forma que os funcionários públicos municipais, na sua maioria em cargos de comissão, estão usando os carros públicos e nada tem sido feito para proibir esses desmandos.

Na tarde da última quarta-feira (14), o veículo oficial Toyota Rav4, placas NRZ 3334, de Costa Rica, foi flagrado estacionado em frente ao CRAS sem o devido adesivo de identificação, obrigatório conforme Lei Municipal Nº 1.156/2013 - Art. 3º.

De acordo com o denunciante, que prefere não ser identificado, pois tem receio de sofrer perseguição na cidade, o veículo Toyota Rav4 está sem identificação oficial desde fevereiro deste ano.

“Este carro público tem sido utilizado por um funcionário comissionado para serviços particulares. Uma das práticas comuns é transportar pessoas pelo interior do município e arredores para realização de atividades particulares alheias ao serviço público, entre essas pessoas está a primeira-dama que não está oficialmente na folha de pagamento da Prefeitura, mas tem feito constantemente uso da máquina pública”, reclamou o morador.

O denunciante também relata que viu por diversas vezes o veículo oficial pernoitando na casa de servidor comissionado, o que também é proibido pela Lei Municipal Nº 1226/2015 - Art. 11º.

"Isso é dinheiro do povo indo pelo ralo. É um absurdo. Quem deveria estar fazendo gestão eficiente com o dinheiro público está na verdade gastado de forma desordenada em beneficio próprio", manifestou o cidadão indignado que pediu para não ser identificado por medo de perseguição, uma vez que recentemente um ex-funcionário comissionado foi demitido após denunciar descasos e desmandos dentro da Administração Municipal.

Também nesta semana recebemos denúncia, que o veículo oficial Fiat Toro, placas QAB4D34, da Prefeitura de Costa Rica, estava estacionado em uma vaga preferencial, destinada a pessoa idosa. “Cena deprimente que assisti no estacionamento de um supermercado: um funcionário público, que não era idoso e tão pouco deficiente, estacionou o carro público numa vaga para Idoso. Querem a vaga, mas não querem estar no nosso lugar”, lamentou o aposentado que não quer ser identificado.

Não é a primeira vez que o Costa Rica em Foco traz denúncias sobre o mal usos dos veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica. Em fevereiro deste ano postamos uma matéria com fotos que mostrava o descaso com o uso dos carros oficiais, e em abril novamente mostramos que os carros oficiais eram utilizados como veículos particulares, mas nada foi feito pelas autoridades competes, como pode ser comprovado nessa reportagem.

*Proposta pelo ex-vereador Roni Cota (atual vice-prefeito) Lei que “rege uso de veículos oficiais do Executivo Municipal” não está sendo cumprida em Costa Rica

*População de Costa Rica denuncia e vereadores cobram explicações quanto ao uso de veículos oficiais fora do horário de expediente e que estão sem adesivos de identificação

MPE

Nossa reportagem entrou em contato com o MPE - Ministério Público Estadual - questionando se havia eventual recomendação ao Poder Executivo Municipal sobre o uso indevido dos veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica.

De acordo com a promotoria, “não houve nada neste sentido”. Ou seja, até o fechamento desta reportagem, não há recomendação encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal para que não utilize veículos oficiais para fins particulares, bem como para que não autorize a utilização por terceiros e tão pouco para que os veículos que estão sem adesivo sejam identificados com o brasão e descrição da secretaria para qual está à serviço.

Embora não haja recomendação, verificamos que está em vigência as Leis Municipais Nº 1.156/2013 e Nº 1226/2015, dispondo que todos os veículos da prefeitura devem ter identificação por meio de adesivo, e ainda todos os carros devem ser guardados na garagem da prefeitura, durante a noite, finais de semana e feriados, devendo ser proibido a sua guarda em residências particulares.

Elaboradas com objetivo de dar transparência à administração pública, ambas as leis municipais citadas nesta reportagem foram criadas para serem cumpridas, ou seja, o uso dos automóveis só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função. “Os carros oficiais devem ter a identificação externa, em ambos os lados, sendo que os mesmos devem ser utilizados exclusivamente nos serviços ou necessidades das instituições pública”.

Desvio de Finalidade

A Lei Federal 8.429/92 é categórica ao afirmar que o uso indevido do veículo oficial constitui “desvio de finalidade”, da utilização dos materiais das instituições públicas, podendo configurar ato de improbidade administrativo. ‘’Os veículos oficiais se constituem em bens públicos de uso especial, afetados, portanto, à finalidade pública e com a utilização voltada à realização de atividades de Estado e consecução de seus objetivos’’.

A ausência de identificação externa nos veículos oficiais dos poderes públicos inviabiliza a fiscalização realizada pela sociedade e pelos órgãos competentes quanto à correta utilização dos mesmos. Tal desmando é passível de ações judiciais movida por parte do MPE.

Mal Exemplo

Em março deste ano, um vereador de Cuiabá denunciou a primeira-dama do município, Márcia Pinheiro, por uso indevido de veículo da prefeitura para atividades particulares. “Automóveis oficiais destinam-se exclusivamente para o serviço público e o uso desses veículos para transportar ‘familiares do prefeito, de qualquer servidor público ou pessoa estranha ao serviço público’ é proibido”, lembrou o legislador.

Direito à Informação

Vale lembrar que a sociedade civil organizada tem o direito de ter acesso às informações de interesse público. Sendo assim é dever de todo gestor público agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público, incumbindo-lhe envidar seus melhores esforços no sentido de permitir amplo controle social e institucional de seus atos.

Neste sentido o site Costa Rica em Foco está à disposição das autoridades competentes caso queiram se manifestar quanto aos desmandos e descasos com o dinheiro público que vem acontecendo em Costa Rica.