Câmara de Costa Rica aprova projeto que garante piso salarial dos agentes de saúde e endemias

Durante a 18ª sessão da Câmara, os vereadores de Costa Rica - MS aprovaram o PLC - Projeto de Lei Complementa - N° 107 de autoria do Executivo Municipal, que garante o pagamento do piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Recentemente o Congresso Nacional promulgou a EC N° 120, que acrescenta dispositivos no art. 198 da Constituição Federal e garante esse direito às classes. O PLC aprovado garante o cumprimento da EC 120 aos servidores do Município de costa Rica. À sessão em que se discutiu o PLC 107 foi assistida por representantes da categoria.

O PLC foi aprovado com emenda proposta em nome da Casa pelo vereador 1° secretário Averaldo Barbosa da Costa (MDB). A emenda, apresentada em plenário, fez prever no texto do projeto aprovado a garantia do pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais, cujo percentual será definido em regulamento do Poder Executivo. O direito ao adicional está previsto na EC 120 e foi recepcionado pela emenda apresentada.

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, prestam serviços no município, e são selecionados por critérios adotados pela administração pública municipal, mas cabe à União, por previsão legal a efetuar os repasses mensais de recursos financeiros para pagamentos dos seus vencimentos.

Conforme o projeto, está previsto que os pagamentos somente serão efetuados, com o novo valor de dois salários mínimos, assim que a União efetuar o repasse dos valores correspondentes ao Município, em consonância e cumprimento a PEC n° 120.

O projeto foi aprovado em discussão única, por unanimidade de votos, na sessão ordinária de segunda-feira (20), e segue para sanção do prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.