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20 de dezembro, 2012 às 08:22

Eleitor que não votou tem até 25 de abril para regularizar título

Os juízes eleitorais deverão afixar edital com a relação dos nomes dos faltoso

Da redação

Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às três últimas eleições tem até 25 de abril do próximo ano para regularizar a sua situação junto a um cartório eleitoral. A partir desta data, quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral terá o título cancelado.

 
Na sessão de ontem (18), o Plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou resolução que estabelece prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.
 
Em 20 de fevereiro de 2013, os juízes eleitorais deverão afixar edital com a relação dos nomes dos faltosos. No entanto, o eleitor pode consultar a sua situação eleitoral atual no site do TSE. A relação dos eleitores que tiverem o título cancelado será divulgada a partir de 14 de maio.
 
Para regularizar a sua situação, o eleitor faltoso deve procurar qualquer cartório eleitoral, apresentar documento oficial com foto e o título de eleitor e pagar multa de R$ 3,50 por cada eleição a que faltou.
 
Consequências
 
Quem está em débito com a Justiça Eleitoral fica impedido, por exemplo, de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, participar de concorrência pública ou administrativa, contrair empréstimo em instituição financeira pública e ser nomeado, caso passe em concurso público.
 
Fonte: ConjunturaON

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