Contribuinte tem até o dia 31 de março para se adequar a nova Lei de desmembramento de lotes urbanos em Costa Rica

Sancionada em dezembro de 2014, a nova Lei N°. 1217, que rege uma nova forma de desmembramento de lotes urbanos em Costa Rica – MS já está em vigor e contribuintes têm até o dia 31 de março para se regularizar.

Em entrevista a nossa reportagem, o secretário Municipal de Transportes, Urbanização e Obras Pública, Renato Barbosa de Melo, esclarece que com a nova lei os desmembramentos de lotes só serão realizados com 10m de frente e área mínima de 150m². “Na lei anterior o desmembramento de lotes podia ser feito com 5 metros de frente e com área de 126m², tanto remanescentes quanto o desmembramento”, explica o secretário.

O secretário reforça que com a nova lei, o proprietário tem até o dia 31 de março de 2015 para fazer a regularização. “As pessoas que têm lotes com menos de 10m de frete e área inferior a 150m² têm só até o último dia deste mês de março para regularizar a propriedade, pois após esse período não será mais possível”.

Renato Barbosa finaliza orientando o contribuinte, “para regularizar o proprietário tem que procurar um profissional habilitado que irá elaborar o projeto de desmembramento, depois de feito o projeto, o mesmo deverá ser entregue na Prefeitura para ser aprovado e dar sequência no documento”.