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Cade vai julgar práticas de cartel no Ecad

Ainda não há data para julgamento do caso.

Publicado em 12/08/2011 09:23

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai julgar possíveis práticas de cartel e anticoncorrenciais do Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça encaminhou um parecer ao Cade onde comprova a prática de cartel e de supressão da concorrência no órgão que distribui direitos autorais de obras musicais. Ainda não há data para julgamento do caso.

O Ecad é composto por nove associações representativas de músicos, artistas e compositores, que, junto à diretoria do órgão, fixam os valores que devem ser cobrados pela execução das músicas em emissoras de rádio, televisão, cinemas e em festas. O secretário de Direito Econômico, Vinícius Carvalho, disse que há provas de que o Ecad dificulta a entrada de novas associações e que o órgão extrapola suas atribuições ao fixar os preços.

"O que a gente identificou é que quando estrutura desse tipo de organização em que tem combinação de preços não é interessante que outros agentes entrem. Se esses outros agentes entrarem e oferecerem preços competitivos, isso desestrutura o cartel. Então, para impedir a entrada de outras associações, eles (Ecad) criaram um estatuto em que a entrada de outras entidades é praticamente impossível. Se não fosse assim, seria possível criar uma nova associação que oferece custos menores aos autores. Se uma nova associação faz isso, desestabiliza o cartel e inviabiliza a cobrança como é feita hoje", avaliou.

O Ecad alega que é uma entidade sem fins lucrativos e, portanto, não poderia se submeter às regras de defesa econômica. Mas Carvalho argumenta que o órgão cobra uma taxa de administração que chega a 25%. Os outros 75% são distribuídos em forma de bônus aos 84 escritórios de advocacia que trabalham com o Ecad quando as emissoras abrem processo contra o órgão.

"O Código de Defesa do Consumidor define que produto é qualquer bem material ou imaterial, e a música é um bem imaterial. É um argumento cínico. O Ecad existe exatamente porque o direito autoral tem uma dimensão econômica. Senão, não teria razão para um órgão que arrecada e distribui o dinheiro. Em qualquer lugar no mundo é assim: os sistemas de gestão coletiva de direitos autorais são submetidos aos órgãos de defesa da concorrência. As pessoas fazem música, entre outros motivos, para viver dela, o que a caracteriza como atividade econômica", disse.

No parecer entregue ao Cade, a Secretaria de Direito Econômico sugere o Ecad seja multado em até R$ 6 milhões, além de ser sujeito a alterar o estatuto do órgão, retirando previsões de barreiras à entrada de novas associações e interromper conduta de formação de cartel. (Terra).

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