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Aprovada Lei que exige uso de embalagens biodegradáveis no comércio

O presidente da Casa, vereador Lourenço comunica que não haverá sessão na próxima segunda-feira (30)

Publicado em 27/04/2012 11:53

Foto: Divulgação

Em sessão ordinária realizada na manhã de segunda-feira (23), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara Municipal de Costa Rica (MS), os parlamentares aprovaram um Projeto de Lei, duas Emendas e encaminhou outro projeto às Comissões.

Foi aprovado por unanimidade de votos em discussão única o Projeto de Lei Nº. 269, de 13 de janeiro de 2011, de autoria do vereador José Augusto Maia Vasconcellos, que “Exige nos estabelecimentos comerciais uso de embalagens biodegradáveis.

De acordo com o Art. 1º, os estabelecimentos comerciais de todo o gênero, localizados em Costa Rica, deverão utilizar, para o acondicionamento dos produtos e mercadorias comercializadas, embalagens plásticas biodegradáveis, em substituição as sacolas de plástico convencionais.

E ainda, conforme o Art. 3º, os estabelecimentos terão o prazo de dois anos a contar da data da publicação desta Lei para substituir as sacolas plásticas pelas biodegradáveis.

Consta também no Art. 5º, que o descumprimento das disposições contidas na Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com prazo de 30 dias para a regularização.

Junto ao Projeto de Lei Nº. 269 também foram aprovadas duas Emendas, sendo uma Supressiva Nº. 01/2011 de autoria dos vereadores José Paulino Garcia e Moacir Justino de Almeida e outra Modificativa Nº. 01/2011 também de dos vereadores José Paulino e Moacir Justino.

Ainda durante a sessão de segunda-feira, os vereadores encaminharam às comissões competentes para análise e parecer o Projeto de Lei Nº. 955, de 20 de abril de 2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o regime de suprimento de fundos o âmbito da administração pública do município de Costa Rica”.

Feriado
O presidente da Câmara, vereador Lourenço Filisbino de Paula comunica a toda comunidade que não haverá sessão ordinária na próxima segunda-feira (30), uma vez quem já foram realizadas as quatros sessões do mês, conforme Regimento Interno da Casa de Leis.

A próxima sessão será realizada no dia 7 de maio, às 8h, no Plenário da Câmera Municipal.

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