Dois Projetos de Lei entraram na pauta da última sessão, em Costa Rica

Em sessão ordinária realizada na manhã de segunda-feira (08), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara Municipal de Costa Rica os parlamentares discutiram dois Projetos de Lei na ordem do dia.

Entrou em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Complementar Nº 42, de 05 de agosto de 2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário” que teve a dispensa dos prazos regimentais aprovados e volta na próxima sessão.

Conforme o Parágrafo Único do Projeto de Lei Complementar Nº 42 – As contratações terão validade pelo período de um ano, prorrogado se necessário por igual período.

Já o Projeto de Lei Nº 923, de 21 de junho de 2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre supressão da cláusula de inalienabilidade da área que menciona, foi para segunda discussão e deve voltar na próxima sessão.

De acordo com o Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 923, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir a cláusula de inalienabilidade do Lote 01-A, Quadra 19, sob a matrícula Nº. 4.761 do CRI local, com área de 318,81 m² (trezentos e dezoito metros, e oitenta e um centímetros quadrados), localizado no Jardim São Francisco, em Costa Rica – MS.