Vereadores discutiram três projetos na sessão de segunda-feira

Em sessão ordinária realizada na segunda-feira (21), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara de Vereadores, os parlamentares discutiram três Projetos de Lei na ordem do dia.

Foi aprovado em segunda discussão por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 275, de 30 de junho de 2011, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Lucas Lazaro Gerolomo que “Cria o programa de inclusão de dependentes químicos, em tratamento, no mercado de trabalho”.

De acordo com o Art. 1º do PL 275, o programa será vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social. O programa tem como objetivo assistir as pessoas com dependência química, e em tratamento, atendendo suas necessidades básicas, especialmente sua inclusão no mercado de trabalho, através de incentivos fiscais e sociais a pequenas, médias e grandes empresas (cadastradas no Programa) , e ainda, autoriza o Município a contratar em caráter excepcional o dependente em tratamento.

Após a dispensa dos prazos regimentais, os parlamentares também aprovaram por unanimidade de votos em discussão única o Projeto de Lei N°. 274, de 29 de abril de 2011, de autoria do vereador José Augusto Maia Vasconcellos, que “Dispõe sobre a demarcação de área especial de estacionamento em frente a farmácias e drogarias do Município”.

Segundo o Art. 1º do PL 274, o estacionamento de farmácias e drogarias terão direito à demarcação frontal de oito metros com sinalização horizontal de cor amarela e também com sinalização vertical de área especial de estacionamento de veículos para até quatro vagas.

Segundo o Art. 4º do PL 274, os estacionamentos serão devidamente identificados através de pintura nas sarjetas e através de placas onde conterão o tempo máximo de 20 minutos para o estacionamento, durante o horário de atendimento ao público.

Já o Projeto de Lei Nº. 288, de 125 de maio de 2011, de autoria do presidente da Casa, vereador Lourenço Filisbino de Paula, que “Acrescenta o Inciso XVI (O dia 1º de Maio – Dia do Trabalhador), no Art. 3º, da Lei 1.061, de 03 de agosto de 2011”, foi encaminhado as Comissões competentes para análise e parecer.