Quatro Projetos de Lei e um de Resolução foram aprovados durante sessão

Em sessão ordinária realizada na manhã da última segunda-feira (14), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara Municipal de Costa Rica, os parlamentares aprovaram quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal e um de Resolução de autoria da Casa.

O Projeto de Lei Nº 913, de 11 de março de 2011, que “Denomina Escola de Ensino Infantil na Cidade”, que entrou na pauta em Regime de Urgência Especial, teve a dispensa dos prazos regimentais aprovada pelos vereadores, sendo votado e aprovado por unanimidade de votos em discussão única.

Conforme o Art. 1º, do Projeto de Lei Nº. 913 fica denominada a Escola de Ensino Infantil, construída com recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Programa Pró-Infância, e com contrapartida do município, localizada a Rua Domingos Augusto Coelho: Escola de Ensino Infantil Ilidia Lacerda de Almeida.

O Projeto de Lei Nº 911, de 25 de fevereiro de 2011, que “Altera dispositivos da Lei Nº. 570, de 28 de maio de 2001”, também foi aprovado em discussão única por todos os vereadores.

Já o Projeto de Lei Nº 909, de 09 de março de 2011, que “Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal”, foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão.

Segundo o Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 909, esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

E ainda, foi aprovado em discussão única por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº 912, de 03 de março de 2011, que “Altera Dispositivos da Lei Nº 977, de 17 de agosto de 2009.

Consta que o Inciso IV, do Art.1º da Lei Nº. 977 passa a ter a seguinte redação;

IV - O ITBI – Importo sobre Transmissão de Bens Imóveis, fica fixado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por imóvel desapropriado e que terá efeito para o cálculo do imposto.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução Nº. 004, de 10 de março de 2001, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Concede reajuste salarial”, foi aprovado em discussão única por unanimidade de votos.

De acordo com o Art. 1º, do Projeto de Resolução Nº. 004 fica concedido reajuste salarial ao Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Costa Rica, a vigorar a partir do dia 1º de março de 2011. Ainda conforme o Parágrafo Único, o assessor terá um subsidio mensal de parcela única no valor de R$ 4.692,72 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos).