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A partir de hoje, cidadão pode solicitar informações sobre administração pública

O prefeito Nelsinho Trad publicou no Diário Oficial desta sexta-feira regulamentação da lei

Publicado em 25/05/2012 08:59

O cidadão que deseja solicitar informações da administração pública da prefeitura de Campo Grande pode fazer o pedido a partir de hoje (25), no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), localizado na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Cândido Mariano, nº 2.655.

Os interessados podem ter acesso às informações referentes aos órgãos e entidades municipais através dos sites www.capital.ms.gov.br/transparencia ou www.pmcg.ms.gov.br. Na impossibilidade da utilização desses meios, podem apresentar o pedido no SIC.

Conforme a lei, não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou ainda que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, que não sejam de competência de entidades municipais.

Se o pedido for recusado pelo SIC, o cidadão deverá ser informado sobre as razões da recusa, caso não se trate de entidade pública, informar qual organização a tenha e informar ainda sobre a possibilidade de recurso, em caso de dados sigilosos ou reservados.

Fonte: Correio do Estado

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