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Deputado Beto Pereira pode perder o mandato por improbidade administrativa

Beto teria utilizado recursos financeiros da prefeitura do município para pagar serviço de vigilância em sua casa.

Publicado em 07/10/2016 17:02

Deputado Beto Pereira pode perder o mandato por improbidade administrativa
Foto: Reprodução

Réu por improbidade administrativa o deputado estadual Humberto Rezende Pereira, o Beto Pereira (PSDB), corre o risco de ter os direitos políticos suspensos por improbidade administrativa, cometida na época em que era prefeito (2004-2012) de Terenos. De acordo com processo instaurado em 2011, pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, Beto teria utilizado recursos financeiros da prefeitura do município para pagar serviço de vigilância em sua casa.

Como recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), no dia 3 deste mês, Beto permanece com o cargo parlamentar até serem esgotadas todas as etapas judiciais. Procurado pela reportagem, o deputado não quis falar sobre o assunto.

Expedida pelo juiz Valter Tadeu Carvalho, da Vara Única de Terenos, a decisão de julho do ano passado determinou a suspensão dos direitos políticos de Beto, bem como a devolução aos cofres públicos do valor relativo aos serviços prestados pelos vigias em sua residência, devendo esta ocorrer desde a data do prejuízo ao ente público e acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE-MS) sustentou, na época, que o então prefeito negou fazer acordo para sanar a irregularidade. “Foi expedido ofício ao prefeito ratificando a recomendação de que sanasse a irregularidade apontada, requisitando, ainda, que fosse informado eventual interesse na realização de acordo, afim de restituir aos cofres públicos os valores gastos”. Entretanto, segundo termo de conclusão do MPE, Beto apenas solicitou dilação do prazo.

Com o pedido negado, o prefeito então encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar o cargo de vigia e, assim, escapar do processo. Os vereadores aprovaram a proposta, que foi transformada em lei municipal, mas o Ministério Público entendeu o ato como inconstitucional.

Fonte: Correio do Estado

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