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Entra em vigor lei que proíbe venda de bebida à menores

Multa a quem descumprir medida pode chegar até R$ 8 mil

Publicado em 26/03/2012 07:59

Entra em vigor lei que proíbe venda de bebida à menores
Foto: Divulgação

Cinco dias após ser aprovada na Assembleia Legislativa, a lei que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo governador André Puccinelli.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma receberão advertência e poderão ser multados em até R$ 8 mil.

“O objetivo é instrumentalizar a luta contra o consumo de álcool por crianças e adolescentes, dando condições aos estabelecimentos comerciais de se apoiar em estratégias que façam frente a um tipo de comportamento tão nocivo aos nossos jovens”, explica o deputado Pedro Kemp, autor da proposta.

Fonte: Correio do Estado

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