CMO analisa três emendas do Deputado Giroto

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) analisa três emendas do Deputado Giroto (PR-MS) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegura a reestruturação da carreira de fiscal federal agropecuário e proíbe o contingenciamento de recursos para a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e também para sanidade animal.

Uma das emendas do parlamentar sul-mato-grossense propõe que seja incluído no artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); “o anexo de que trata o caput deste artigo reservará os recursos necessários à adoção do subsídio como forma de remuneração da carreira de que trata a Lei 10.883, d e16 de junho de 2004”. “A presença dos fiscais federais  agropecuários aponta que o Brasil está trilhando o caminho certo, com uma carreira voltada para questões inerentes a agropecuária”, enfatizou Giroto, completando que “a constituição não limita ou cria óbice que impeça a adoção da remuneração pela modalidade de subsídios aos servidores organizados em carreira”.

Para evitar que a Embrapa tenha seus recursos cortados e tenha de suspender pesquisas por falta de verbas, o parlamentar apresentou emenda à LDO que inibe as restrições orçamentárias. “Com a alteração que propus por meio de emenda, estarão asseguradas às condições indispensáveis à geração e transferência de tecnologias destinadas a promover o aumento da produção e produtividade agropecuária nos níveis exigidos pela sociedade, bem como fazer frente aos novos desafios de internacionalização da Embrapa”, afirmou Giroto. A emenda do parlamentar modifica o item 1, seção II, no anexo IV da LDO.

Outra emenda de Giroto à LDO é para garantir que os recursos federais para a sanidade animal não sejam cortados do Orçamento, como pode ser feito hoje. No texto elaborado pelo deputado é afirmado que “o Poder Executivo delegou aos estados a execução da defesa sanitária agropecuária. Porém, os repasses são feitos via convênios e a cada ano podem ser contingenciados”. Na avaliação de Giroto, se houver cortes  haverá  prejuízos à qualidade do produto de origem animal, uma vez que atividades preventivas são fundamentais para evitar doenças.

As emendas apresentadas pelo deputado sul-mato-grossense serão  analisadas até o 27 deste mês pelo relator da LDO. (Da assessoria).