Giroto propõe mudanças na LDO para evitar corte de emendas individuais

O deputado federal Giroto (PR-MS) apresentou, na noite da última sexta-feira (10/06), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) onze emendas que dão nova redação ou alteram o teor de artigos relacionados ao Orçamento Geral da União de 2012. Entre elas há uma para evitar prejuízos com obras paralisadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e outra para que a União discrimine a obra em que decidiu cortar os recursos, ao invés de fazer de forma genérica, como ocorre hoje, por órgão público.

O objetivo de exigir a explicitação do objeto (obra ou serviço) contingenciado é para evitar que o corte orçamentário atinja outros serviços. “Hoje, os decretos de limitação de gastos apenas discriminam os órgãos ou unidades orçamentárias que vão ter seu orçamento reduzido. Ao propor o parágrafo 8º no artigo 67 da LDO, passa a ser detalhada a programação ou atividade que realmente não é considerada prioridade pelo Governo federal”, destacou Giroto, explicando que: “Desta forma,   evita-se que vários obras parem quando o órgão, autarquia ou empresa pública tem seus orçamentos reduzidos”.

Para evitar que obras paralisadas pelo TCU causem prejuízos ao erário público, Giroto apresentou emenda que altera os artigos 91 a 102 da lei de Diretrizes Orçamentárias, que tratam sobre controle e fiscalização de obras públicas. Entre as iniciativas do parlamentar está a retirada do artigo que permitia que denúncia levasse à interrupção da obra. “Uma simples denúncia ou uma visão tecnocrática precipitada pode  levar à sustação de uma obra de grande importância para o nação”, enfatizou o parlamentar sul-mato-grossense.

O deputado também destacou que “esta emenda que altera os artigos 91 a 102 da LDO tem objetivo de dar ordenamento mais preciso e mais consistente no processo de sustação de obras ou serviços relativos a contratos e convênios nos quais o TCU identifique indícios de irregularidades, bem como possibilitar a comparação entre os prejuízos que a irregularidade traria e os custos decorrentes da paralisação e do adiamento da entrega da obra”. Também esta emenda do parlamentar sul-mato-grossense define prazo (70 dias após a Lei Orçamentária chegar ao Congresso Nacional) para o TCU apresentar seus relatórios apontando as irregularidades e os mantenha atualizados na internet.

Para evitar o contingenciamento de recursos de emendas de autoria dos deputados e senadores, Giroto apresentou proposta de alteração ao artigo 68 da LDO para garantir a execução das emendas individuais dos parlamentares, que corresponde a, 1% da receita corrente líquida da União.  Até este ano, por meio de acordo com o Governo federal, cada parlamentar apresentou emendas no valor total de R$ 13 milhões, entretanto sem a garantia de que o recurso será realmente aplicado. “É necessária atuação firme e forte do parlamento. Todas as vezes em que foi inevitável o corte no Orçamento, as primeiras programações atingidas  foram as apresentadas pelos parlamentares”, afirmou Giroto.

Aeroportos

Também o deputado protocolou no Congresso Nacional emenda que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, inserido no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos. De acordo com o parlamentar, “grande parte dos aeroportos e aeródromos enfrenta problemas de falta de estrutura nos terminais de passageiros, segurança e iluminação”, ressaltando que “a emenda tem como objetivo assegurar a disponibilidade de forma regular de recursos para a modernização da infraestrutura de aeroportos e aeródromos de pequeno e médio porte e, desta maneira, garantir que os estados programem e planejem as construções e ampliação da malha aeroportuária contribuindo para o desenvolvimento do interior do país”.