Aprovado Projeto que autoriza repasse de 15% à CASSEMS

A 44ª sessão da Câmara Municipal de Costa Rica (MS), realizada na manhã de segunda-feira (12), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira aprovou dois Projetos de Lei, uma Emenda e encaminhou outro Projeto às Comissões para Análise e Parecer.

O Projeto de Lei Nº. 943, de 02 de dezembro de 2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera o Caput, os Incisos I e II e o Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Nº. 875, de 12 de junho de 2007”, entrou na ordem do dia em Regime de Urgência Especial. O projeto recebeu o parecer das comissões em plenário, teve a dispensa dos prazos regimentais e foi aprovado em discussão única por unanimidade de votos.

Conforme o Art. 3º, fica estabelecido o percentual de 15% (quinze por cento), para repasse a CASSEMS, sobre o valor da remuneração bruta de cada servidor que optar pela participação no convênio, nas seguintes condições:

I – 7,5% (sete e meio por cento), descontado diretamente na folha de pagamento de cada servidor; e
II – 7,5% (sete e meio por cento), será pago em forma de subsídio, pelo Município (Prefeitura e Câmara Municipal), na mesma proporção a ser paga pelos servidores.

Os parlamentares também aprovaram a Emenda Modificativa Nº. 01/2001, de autoria dos vereadores José Augusto Maia Vasconcellos, Moacir Justino de Almeida e Lucas Lázaro Gerolomo que altera o Artigo 1º do Projeto de Lei Nº 933/2011 - LOA - Lei Orçamentária Anual de Costa Rica (MS). A Emenda foi aprovada em discussão única por 5 votos a 3, a mesma recebeu parecer das comissões em Plenário. Além dos autores, também votaram favoráveis os vereadores de Paraíso das Águas Ivan da Cruz Pereira (Xixi) e Anízio de Andrade.

O Projeto de Lei Nº 933, de 26 de setembro de 2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2012”, foi aprovado em primeira discussão e volta em segunda no próximo dia 18 de dezembro.

O Projeto de Lei Complementar Nº. 46, de 06 de dezembro de 2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Cria a controladoria geral do município de Costa Rica – Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe sobre o sistema de controle interno municipal”, foi encaminhado às comissões para análise e parecer.