Juiz Marcus Abreu concede liminar de Ação Popular proposta pelo prefeito eleito Waldeli
Ação Popular denuncia as exonerações, nomeações e doações de lotes irregulares no período eleitoral
Publicado em 19/11/2012 11:55
O juiz de Direito da 2ª Vara, Marcus Abreu Magalhães, concedeu liminar de Ação Popular proposta pelo prefeito eleito de Costa Rica (MS), Waldeli dos Santos Rosa (PR), que denuncia as exonerações, nomeações e doações de lotes no período eleitoral, ato esse proibido conforme a Lei Nº. 9.504/1997 - Art. 73, § 10. A decisão do juiz Marcus Abreu saiu no último dia 06 de novembro de 2012.
Conforme o prefeito eleito Waldeli, a Ação Popular teve como objetivo resguardar a Administração Pública e impedir novas contratações e doações de terrenos irregulares. Waldeli destaca a importante atuação do juiz Marcus Abreu em entender que essa Ação Popular visa unicamente resguardar a população costarriquense.
“Dr. Marcus foi muito feliz na sua decisão, só assim iremos fazer cumprir à Lei nesses últimos 45 dias que ainda restam de gestão do atual prefeito, pois o mais importante, é proteger a população”, declarou Waldeli.
Desde que Baird perdeu as eleições o site Costa Rica em Foco vem denunciando a atitude arbitraria do atual prefeito que está prejudicando seus desafetos políticos e beneficiando os seus cabos eleitorais.
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