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Vereadores aprovam Projeto de Lei que “dispõe sobre a destinação de óleos e gorduras”

As sessão da Câmara são realizadas todas as segundas-feiras, às 8h

Publicado em 15/05/2012 09:40

Vereadores aprovam Projeto de Lei que “dispõe sobre a destinação de óleos e gorduras”
Vereador Maia autor do Projeto Nº. 271 (Foto: Arquivo/CR em Foco)

Em sessão ordinária realizada na manhã de segunda-feira (14), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara de Costa Rica (MS), os parlamentares aprovaram dois Projetos de Lei, sendo um em segunda discussão e o outro em primeira.

Foi aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº. 271, de 04 de abril de 2011, de autoria do vereador José Augusto Maia Vasconsellos que “Dispõe sobra à responsabilidade da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, óleos combustíveis ou lubrificantes e suas embalagens”, em Costa Rica.

De acordo com o Art. 6º do Projeto de Lei Nº 271, o Poder Executivo, através de Decretos, regulamentará a forma de fiscalização, sanções, criação de programas de conscientização e ações educativas sobre a reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, óleos combustíveis ou lubrificantes e suas embalagens, destinação e formas de parcerias com a iniciativa privada na coleta e reciclagem desses resíduos.

Os vereadores aprovaram ainda em primeira discussão o Projeto de Lei Nº. 275, de 30 de junho de 2011, de autoria do vereador Lucas Lázaro Gerolomo que “Cria o programa de inclusão de dependentes químicos, em tratamento, no mercado de trabalho”.

As sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica são realizadas todas as segundas-feiras, às 8h. O orgão também está com horário especial de atendimento, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.

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