Receita Federal convoca prefeitos para reunião sobre adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A Receita Federal do Brasil está convocando prefeitas e prefeitos dos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e do Distrito Federal para uma reunião virtual no próximo dia 1º de julho, às 10h, com foco na adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A iniciativa é coordenada pela 1ª Região Fiscal e busca orientar os gestores municipais sobre as exigências previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que torna obrigatória a utilização do modelo nacional de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026.

A implantação da NFS-e representa um passo decisivo para a modernização da gestão tributária municipal. O documento digital padronizado substitui as notas fiscais de serviço atualmente emitidas por cada município, estabelecendo um sistema unificado em todo o país.

Além de atender à legislação, a adesão à NFS-e traz uma série de benefícios, como:
    •    Avanço na implementação do modelo operacional da reforma tributária, em especial na gestão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
    •    Melhoria no controle e arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), vigente até 2032;
    •    Redução da sonegação fiscal, com maior controle das operações de prestação de serviços;
    •    Automatização da emissão, recepção e armazenamento das notas fiscais;
    •    Acesso facilitado às informações fiscais pelos municípios e órgãos de controle;
    •    Simplificação das obrigações acessórias para as empresas e melhoria do ambiente de negócios.

A Receita Federal alerta, contudo, que os municípios que não firmarem o convênio da NFS-e estarão sujeitos a sanções. Entre elas, destaca-se a suspensão de transferências voluntárias da União a partir de 2026, conforme previsto no § 7º do artigo 62 da LC nº 214/2025.

Durante o encontro, será apresentado também o Projeto Antecipa, um novo canal de atendimento exclusivo da Receita Federal voltado aos entes federativos da 1ª Região Fiscal. A proposta visa fornecer suporte técnico e orientação sobre obrigações fiscais e regularização de pendências, com atendimento especializado.

Os gestores municipais podem acessar a reunião por meio da plataforma Microsoft Teams, clique aqui.

A Receita reforça a importância da participação dos prefeitos e prefeitas para garantir uma transição segura e eficiente ao novo modelo de nota fiscal digital, fundamental para o fortalecimento da arrecadação e da gestão pública municipal. (Com informações Assessoria Assomasul).

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