Giroto defende no Congresso direitos de engenheiros, arquitetos e agrônomos

O deputado federal Giroto (PR-MS) vai defender no Congresso Nacional  o piso salarial para técnicos de nível médio engenheiros, arquitetos e agrônomos; criminalização do exercício ilegal da profissão; e alteração na Lei de Licitações de forma que privilegie a técnica. Estes compromissos foram firmados pelo parlamentar, em Brasília, no encontro nacional de líderes que integram os Creas (conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), realizado na Câmara dos Deputados.

Durante encontro com o presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), engenheiro Marcos Túlio de Melo, com a participação do assessor técnico e parlamentar do Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul), Edson Shimabukuro, e os representantes do Estado no Confea, engenheiros agrônomos Dirson Freitas e Renato Roscoe, o deputado Giroto disse que “eu defenderei nossa classe ( deputado é engenheiro), se me derem o privilégio de encaminhar PEC (Proposta de Emenda a Constituição), ou projeto de lei que forem necessários, eu faço. Estou à  disposição de vocês, vou falar com Lincoln (Portela, líder do PR na Câmara dos Deputados) e com o Valdemar (Costa Neto, deputado federal), para viabilizarmos a votação das propostas que vocês estão apresentado hoje. O que precisar ser feito, eu encaminho”.

Os representantes dos Creas de todo o país estão em Brasília para defender os projetos de Lei 3.507/2008 e 6.463/2009, que tratam sobre as contribuições aos órgãos da classe, com objetivo de garantir a sustentabilidade econômica das entidades regionais e nacional. A proposta é estabelecer limites máximos dos valores a serem cobrados.

Também o presidente do Confea explicou que precisa ser alterada a legislação que regulamenta a representação federativa no plenário do conselho. A Lei 5.194/66, definiu que são 21 conselheiros, sendo que 15 representam os estados. Esta regra foi criada porque em 1966 no Brasil existiam 15 unidades federativas. “Um exemplo é Mato Grosso do Sul, que ficou dois mandatos sem representantes no Confea por causa da necessidade de rodízio. Agora tem”, citou o presidente do conselho. A proposta é criar uma vaga de representante para cada Estado

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Os representantes da categoria defendem a aprovação dos projetos de Lei 6.699/2002 ou 6.994/2002, que criminaliza o exercício ilegal da profissão, hoje é considerado contravenção. Outros temas discutidos são a criação do piso salarial para técnico de nível médio (PLS 227/2005); o projeto delei  7.607/2010, que estabelece que as atividades desempenhadas por engenheiros, arquitetos e agrônomos são consideradas exclusivas de Estado; o Projeto de Lei 8.046/2010, a reforma do Código Civil; o Projeto de Lei do Senado 58/2008, que trata sobre procedimentos de fiscalização de obras inacabadas.

Um dos pontos considerados muito importantes pelos profissionais é o Projeto de Lei da Câmara 32, que altera a Lei de Licitações. A categoria é a favor de sua aprovação com restrições, já que o texto valoriza o critério de menor preço em detrimento da técnica. Em nota técnica, o Confea propõe que sejam revogados os dispositivos contidos em decretos que contrariam leis e, após um amplo debate com a sociedade, que seja estabelecido melhor entendimento sobre serviços comuns nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
(Da assessoria)