Costa Rica 17 ℃
Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA

Proposta não será aplicada a valores retroativos

Publicado em 13/06/2024 07:00

O STF - Supremo Tribunal Federal - decidiu na quarta-feira (12) que as contas do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - não podem ser corrigidas somente pela TR - Taxa Referencial - taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - principal indicador da inflação no país.

A nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão do Supremo e não será aplicada a valores retroativos. Após o julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que a nova correção deverá ser aplicada ao saldo atual da contas a partir da publicação da ata de julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O índice acumulado nos últimos 12 meses é de 3,90%.

A proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela AGU - Advocacia-Geral da União - órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

Entenda
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação. 

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília / Edição: Maria Claudia

SIGA-NOS NO Costa Rica em Foco no Google News

Pode te Interessar

Justiça

Cyberbullying contra crianças e adolescentes pode virar crime hediondo

O crime virtual praticado contra crianças e adolescentes, chamado de cyberbullying, poderá ser considerado hediondo, ou seja, pode ser comparado ao sequestro...

Justiça

Ex-prefeito de Campo Grande tem ação por crimes sexuais arquivada pelo STJ; defesa foi feita por advogada de Neymar

O ex-prefeito de Campo Grande Marquinhos Trad (PSD) teve ação que o investigava por supostos crimes sexuais arquivada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)...