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Vereadores de Costa Rica aprovaram um projeto de Lei na sessão de segunda-feira

A inscrição de dívida ativa e sua conseqüente execução fiscal municipal são permitidas a partir de R$ 800,00

Publicado em 10/05/2011 10:36

Em sessão ordinária realizada na manhã de segunda-feira (09), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira, Câmara Municipal de Costa Rica os parlamentares discutiram na ordem do dia o Projeto de Lei Nº. 915, e ainda, fizeram leitura de indicações e de moção de pesar.

O Projeto de Lei Nº. 915, de 25 de abril de 2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece valor mínimo para a inscrição em dívida ativa e execução fiscal de créditos tributários municipais” entrou na pauta do dia em primeira discussão.

O vereador líder do prefeito pediu a dispensa dos prazos regimentais e o projeto foi votado em discussão única por unanimidade de votos.

De acordo com o Art. 1º, do Projeto de Lei Nº. 915, fica estabelecido que a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários municipais deve ser efetuada, anualmente, até a data coincidente com o início do recesso forense estadual, à exceção dos casos estritamente necessários para prevenir o perecimento de direitos ou mediante requerimento do contribuinte ante a pretensão de pagamento.

Já segundo o Art. 2º, a inscrição de dívida ativa e sua conseqüente execução fiscal municipal são permitidas a partir de R$ 800,00 (oitocentos reais). O Art. 3º estabelece que o referido valor seja atualizado pelo IPCA-E/IBGE conforme determina o art. 253 e s.s c/c o art. 259, ambos da Lei Complementar Municipal Nº. 8/2.001 – Código Tributário Municipal, a cada início de exercício.

A sessão contou com a presença solene de dois vereadores do município de Carneirinho (MG), Gerson Ferrari irmão do secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Ivanildo Ferrari e Mauri José de Oliveira, ambos receberam as boas vindas do presidente da Casa, vereador Lourenço Filisbino de Paula.

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