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22 de outubro, 2018 às 16:19

João Matheus Souza

Cobrança de dívida de consumo: quando é abusiva?

João Matheus Souza (Foto: Julio Cezar)

A cobrança de dívida se divide em duas esferas, direito civil e direito do consumidor, este texto tratará resumidamente sobre a cobrança na esfera consumerista.
 
A cobrança de dívida de relação de consumo é medida legal, contudo é importante que esta cobrança seja feita nos limites da lei.
 
O art. 42 do CDC - Código de Defesa do Consumidor - esclarece a legalidade da cobrança, desde que não coloque o consumidor em exposição ao ridículo, ameace-o ou o constranja, note:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
 
Nesse passo, muitas dúvidas surgem quanto a cobrança de dívida de consumo no trabalho, no descanso ou lazer do consumidor, se a cobrança seria legal ou não.
 
Cumpre mencionar que é legal a cobrança de dívida de consumo no trabalho, no descanso ou lazer do consumidor, desde que não interfira substancialmente nessas atividades do consumidor. Este grau de interferência deve ser apreciado de caso para caso.
 
Contudo, havendo a cobrança ilegal, aquela constrangedora, vexatória, ameaçadora, amedrontadora ou com interferência substancial no trabalho, descanso ou lazer do consumidor, é possível a cessação da cobrança e de um pedido de indenização por danos morais, mais perdas e danos se houver.
 
Ademais, a cobrança deve ser sobre o valor correto da dívida, vez que cobrando-se valor indevido, e pago pelo consumidor, este (o consumidor) tem direito de receber de volta a quantia paga, em dobro, assim esclarece o parágrafo único do artigo retro, note:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
 
Mas como o próprio parágrafo retro relata, exceto em hipótese de engano justificável, ou seja, quando não decorre de dolo (vontade de praticar a conduta) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nestes casos é devido somente o que o consumidor pagou indevidamente, corrigido monetariamente e com juros, não devendo ser devolvido em dobro.
Por João Matheus Souza, bacharel em direito pela FUNEC, advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio e especialista em Direito Civil pela PUC/MG
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