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12 de dezembro, 2018 às 16:33

João Matheus Souza

Responsabilidade do dono da obra frente aos Direitos Trabalhistas

João Matheus Souza (Foto: Julio Cezar)

O contrato de empreita, que a maioria conhece trata-se de um contrato em que o empreiteiro é contratado por um uma pessoa (dono da obra), sem subordinação, para realização de uma obra certa. O empreiteiro pode realizar a obra certa pessoalmente o mediante terceiros.
 
Se o empreiteiro é uma empresa que tem funcionários contratados ou é somente um autônomo que também contrata funcionários, ou até mesmo terceiriza a empreita, o empreiteiro é responsável pelos direitos trabalhistas destes contratados.
 
A dúvida surge quando o empreiteiro não pagar seus contratados ou não tiver patrimônio suficiente para fazer frente as dívidas trabalhistas nascidas desta empreita, neste caso, o dono da obra pode ser responsabilizado por estas dívidas trabalhistas?
 
A resposta depende do caso concreto, ou seja, em algumas situações o dono da obra pode ser responsabilizado pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro oriundas desta empreita e em outras situações não será responsabilizado.
 
Quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, esta deve ser responsável pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro inerentes desta empreita caso o empreiteiro não consiga fazer frente a elas.
 
Contudo, em todas as outras situações em que o dono da obra não for uma construtora ou uma incorporadora, o dono da obra não deverá ser responsabilizado pelas dívidas do empreiteiro nascidas desta empreita.
 
Este é o que se extrai da OJ/SDI-1/TST, n. 191, que lhes trago aqui:
191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
 
Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
 
Este entendimento, para o TST, abarca a sensatez, vez que protege o trabalhador sem o sacrifício daqueles donos de obras que não visam lucro no ramo das construções.
Por João Matheus Souza, bacharel em direito pela FUNEC, advogado, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio e especialista em Direito Civil pela PUC/MG
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