Justiça não concede liminar a vereador Adair Tiago e unificação de CPIs pode seguir na Câmara de Vereadores de Costa Rica
Tucano é um dos lideres do prefeito delegado Cleverson e tentou impedir abertura de CPI para investigar o Loteamento Barbosa, construído na gestão do ex-prefeito Baird
Publicado em 08/12/2023 06:45
O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul indeferiu o pedido de tutela provisória que visava barrar uma eventual unificação de CPIs - Comissão Parlamentar de Inquérito - na Câmara de Vereadores de Costa Rica/MS.
O Mandado de Segurança com pedido liminar foi impetrado pelo vereador Adair Tiago de Oliveira (PSDB), um dos líderes do prefeito delegado Cleverson Alves do Santos (PP), contra o presidente do Poder Legislativo Municipal, Ailton Martins de Amorim (MDB) e a Câmara de Vereadores de Costa Rica.
O ato questionado pelo Mandado de Segurança “consiste na unificação de duas CPI's em trâmite no Legislativo Municipal, a 2/2023 e a 72/2023, sendo que esta busca apuração de supostas irregularidades e ilegalidades no loteamento realizado pela Loteamento Barbosa Ltda., e aquela, investiga contratos e documentações atinentes ao Município e a empresa Paraná Imobiliária Consultoria e Construção Civil Ltda".
Ao decidir pelo indeferimento do pedido liminar, o magistrado afirmou que “o que se pretende em sede de tutela provisória, e imposição ao Legislativo de como investigar, imiscuindo-se o Poder Judiciário noutro Poder da República, com base no argumento unilateral de que a constatação de conexão entre duas comissões de inquérito e sua união para conclusão una é ilegal!”
Em outro trecho da decisão, o magistrado ponderou os fatos apresentados e decidiu pelo indeferimento do pedido de tutela provisória feito contra Ailton Martins de Amorim e Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, por Adair Tiago de Oliveira.
Recentemente os líderes do prefeito delegado Cleverson fizeram pedido para que fosse instaurada CPI para investigar os contratos de 10 loteamentos da Paraná Imobiliária, mas quando a Casa de Leis solicitou que fosse acrescentado o Loteamento Barbosa na investigação, o vereador tucano Adair Tiago entrou com pedido de Mandado de Segurança que segue em andamento, mas que teve o pedido liminar negado na quinta-feira (07) pela Justiça.
O Loteamento Barbosa foi construído na gestão do ex-prefeito de Costa Rica/MS, Jesus Queiroz Baird, durante seu único mandato: 2009 a 2012. Já no caso dos loteamentos da Paraná Imobiliária a investigação seria referente a gestão do ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB).
