Câmara aprova Projeto que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Municipal

Agora é Lei. A Câmara de Costa Rica – MS aprovou em segunda discussão, por unanimidade de votos, na sessão da última segunda-feira (31), o Projeto de Lei N°. 342/2015, de autoria dos vereadores Averaldo Barbosa, Ailton Amorim, Aurea Maria, Ivanildo Ferrari, José Augusto Maia, Jovenaldo dos Santos, Lucas Lázaro, e Rayner Moraes, que “dispõe sobre o uso da frota de veículos oficias na administração pública municipal”.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade de votos o Requerimento de Lei N°. 005/15, de 26 de março de 2015, de autoria dos vereadores Ronivaldo Garcia Cota e Adair Thiago de Oliveira.

Ainda durante a sessão dois projetos foram encaminhados às Comissões competentes para análise e parecer, são eles:

Projeto de Lei N°. 1067/2015, de 03 de março de 2015 de autoria do Executivo Municipal, que “transfere ao Município de Paraíso das Águas, os bens patrimoniais do serviço autônomo de água e esgoto de Costa Rica, instalados naquele Município mediante condições”.

Projeto de Lei N°. 1069/2015, de 25 de março de 2015 de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno urbano a servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo nas carreiras da Polícia Militar, da Polícia Civil e Bombeiros Militar, lotados no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul”.