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Parecer prévio do TCE/MS é pela reprovação das contas de Baird

TCE/MS dá parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Costa Rica referente a 2010

Publicado em 27/03/2012 07:01

Parecer prévio do TCE/MS é pela reprovação das contas de Baird
Paço Municipal (Foto: Divulgação)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul  em sessão realizada no último dia 21 de março, com votos do presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Anselmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano, acompanhados do Procurador Geral de Contas José Aêdo Camilo, no  (Processo TC/ 28044/2011), onde foi relatora a Conselheira Marisa Serrano, entenderam que as contas do atual prefeito de Costa Rica (MS), Jesus Queiroz Baird (PMDB),  em razão da intempestividade na remessa da Prestação de Contas a esta Corte; inconsistência entre o Balanço Patrimonial e o Termo de Verificação de Bens; e Ausência de comprovação do recolhimento do INSS,  deveria receber parecer prévio contrário à sua aprovação.

O Prefeito Jesus Baird pode ainda apresentar recurso Ordinário ou pedido de revisão. O fato chama a atenção, porque, o atraso na remessa da prestação de contas,  não é admissível para um município do porte de Costa Rica, o mais grave é que o Tribunal de Contas encontrou inconsistência, ou seja, diferenças entre o Balanço Patrimonial e o Termo de Verificação de Bens. Caso seja mantida a decisão do TCE/MS, Baird poderá ficar inelegível para disputar as próximas eleições.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

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