Prefeito Jesus Baird pode ser condenado por improbidade administrativa

O prefeito de Costa Rica (MS) Jesus Queiroz Baird (PMDB), candidato a reeleição pela coligação “Amor, Trabalho e Fé”, é acusado de improbidade e poderá ter suspenso seus direitos políticos, além de pagamento de multa e instauração de processo por infração político-administrativa com a cassação do mandato.

Uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público corre no Poder Judiciário de Costa Rica onde acusa o prefeito Jesus Baird de improbidade administrativa (processo nº 0800080-74.2012.8.12.0009).

A acusação diz respeito ao não pagamento dos precatórios referente ao exercício de 2010, consistente na omissão do prefeito em não depositar o valor da parcela dos precatórios com vencimento em 31 de Dezembro de 2010. Tal procedimento é previsto no Art. 100 da Constituição Federal introduzo pela Emenda Constitucional 62/2009.

A omissão do prefeito, segundo consta na ação, gerou um prejuízo ao Município de R$ 67.316,65 (sessenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais, sessenta e cinco centavos).

Se condenado, o prefeito Jesus Baird poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos e aplicação de multa civil. Na mesma ação o Promotor de Justiça pede a instauração de processo na Câmara Municipal para apuração de infração político-administrativa com cassação do mandato por infringência ao art. 5º e incisos do Decreto Lei 201/67, com procedimento previsto no art. 100 da Lei Orgânica Municipal.

Processos
O prefeito e candidato Jesus Baird responde ainda a mais duas ações civil pública, sendo uma por irregularidades nos veículos que fazem o transporte escolar (Processo Nº. 0800182-23.2011.8.12.0009) e outra por falta de conservação da natureza (Processo Nº. 0001563-46.2010.8.12.0009).

Mais informações sobre os processos podem ser consultadas no site oficial do TJMS (www.tjms.jus.br).