Quatro Projetos de Lei foram discutidos na Câmara de Vereadores de Costa Rica

Na sessão ordinária realizada na manhã da última segunda-feira (12), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica (MS) foram discutidos quatro Projetos de Lei, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e os outros da Mesa da Casa.

Após a dispensa dos prazos regimentais, os parlamentares aprovaram por unanimidade de votos em discussão única o Projeto de Lei Nº. 950, de 09 de março de 2012, que “Declara de Utilidade Pública e autoriza o município a adquirir por meio de desapropriação uma área com 20,01,52 hectares.

Já o Projeto de Lei Nº 951, de 09 de março de 2012, que “Autoriza o município a promover a desafetação de uma área pública na forma menciona”, foi encaminhado às comissões competentes para análise e parecer.

E ainda, os dois Projetos de Lei Nºs 283 e 284, de 29 de fevereiro de 2012, de autoria da Mesa da Câmara, também foram encaminhados às comissões competentes para análise e parecer. Ambos os projetos tratam da fixação do subsídio, dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretário.