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Vereadores aprovam orçamento de R$ 64.406.695,06 com suplementação de 5%

Essa foi à última sessão do ano da Câmara de Costa Rica

Publicado em 19/12/2011 17:10

Vereadores aprovam orçamento de R$ 64.406.695,06 com suplementação de 5%
Foto: Arquivo/CR em Foco

A 45ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica “limpou a pauta” da Casa de Leis. Os parlamentares votaram dois Projetos de Lei, outros dois de Lei Complementar, um Veto e uma Proposta de Emenda.

O Projeto de Lei Nº 933, de 26 de setembro de 2011, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o Exercício de 2012” foi aprovado em segunda discussão por unanimidade de votos.

Deste modo, Costa Rica terá um Orçamento para 2012 no valor de R$ 64.406.695,06 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos) com aprovação da Emenda Modificativa Nº. 01/2001, de autoria dos vereadores José Augusto Maia Vasconcellos, Moacir Justino de Almeida e Lucas Lázaro Gerolomo que autoriza o chefe do executivo a suplementar mais 5%, ou seja, os parlamentares dão carta branca para que o prefeito utilize R$ 5.600.000,00 por mês no exercício de 2012 podendo o orçamento chegar a mais de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões).

O Projeto de Lei Nº. 942, de 25 de novembro de 2011, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a competência e o funcionamento do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social revoga a Lei Nº. 298/95” teve a dispensa dos prazos regimentais e foi aprovado em discussão única por unanimidade de votos.

O Projeto de Lei Complementar Nº. 45, de 30 de novembro de 2011, de autoria do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº. 26, de 10 de dezembro de 2009”, também teve a dispensa dos prazos regimentais e foi aprovado em discussão única por todos.

O Projeto de Lei Complementar Nº. 46, de 06 de dezembro de 2011, de autoria do Executivo, que “Cria a controladoria geral de Costa Rica e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal”, teve a dispensa dos prazos regimentais e foi aprovado em discussão única.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº. 20, de 20 de novembro de 2011, de autoria da Câmara Municipal, que “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica”, foi aprovada em segunda discussão por todos.

Também entrou na Casa de Leis o Veto Parcial ao autógrafo de Lei Nº. 1.077, de 28 novembro de 2011, que “Disciplina a propaganda volante e o uso de atividades sonoras, e dá outras providências”, encaminhado através do OF. Nº. 1.001/11/GAB/PMCR, de 12 dezembro de 2011, de autoria do Executivo Municipal”, teve a dispensa dos prazos regimentais e foi aprovado pelos parlamentares por 7x1, tendo como voto contrário do líder do prefeito, o vereador Adair Tiago.

Essa foi à última sessão do ano da Câmara de Costa Rica que entrou de recesso e deve retomar as sessões em 23 de janeiro de 2012.

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