MS aprova cadastro público de condenados por violência doméstica e reforça política de combate à violência contra a mulher

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por crimes de violência doméstica. A nova ferramenta permitirá que qualquer cidadão consulte informações de pessoas condenadas em definitivo por agressões contra mulheres, ampliando a transparência e fortalecendo a prevenção.

O cadastro reunirá dados pessoais, fotos, características físicas, relação entre agressor e vítima, circunstâncias do crime, endereço atualizado e histórico criminal. As informações serão disponibilizadas no site da Secretaria de Estado de Segurança Pública e permanecerão acessíveis até o fim do cumprimento da pena. A proposta pretende ampliar a conscientização social, oferecer segurança às mulheres e facilitar ações de vigilância e controle.

A iniciativa estadual se soma a medidas já adotadas por municípios que tratam o tema com maior rigor. Um exemplo é a cidade de Costa Rica, que desde 2019 possui a Lei Municipal nº 1.477/2019. A legislação proíbe que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha sejam nomeadas para cargos efetivos ou comissionados e impede que participem de programas habitacionais ou sociais mantidos pelo governo municipal. A regra vale para condenações definitivas e coloca o município entre as referências nacionais na responsabilização de agressores.

A aprovação do cadastro estadual ocorre em um momento de atenção aos números de violência doméstica em Mato Grosso do Sul. Dados do programa Todos Por Elas, do Tribunal de Justiça, mostram que o estado enfrenta índices elevados de feminicídios e tentativas, ainda que as ações de prevenção e conscientização estejam se ampliando.

Conforme o Memorial Todos Por Elas, em 2024, foram registradas 87 tentativas de feminicídio e 35 feminicídios consumados, além de um recorde de 54 dias consecutivos sem ocorrências. Em 2025, o estado contabilizou 81 tentativas e 39 feminicídios, com 34 dias sem registro. Já em 2026, até fevereiro, foram registradas duas tentativas e dois feminicídios, com 25 dias sem novos casos. Os dados refletem tanto a persistência da violência quanto a importância de ferramentas de proteção e fiscalização.

Com o novo cadastro estadual e com políticas municipais já consolidadas, Mato Grosso do Sul avança para criar uma rede mais robusta de enfrentamento à violência de gênero. O projeto aguarda sanção e posterior regulamentação para iniciar seu funcionamento.

Costa Rica em Foco