Aprovada Carteira Nacional de Identificação para pessoas com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 3648/04, que institui a CNIPCD - Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência. De autoria do deputado federal Geraldo Resende (PSDB/MS), a iniciativa visa unificar a identificação das pessoas com deficiência em âmbito nacional, simplificando o acesso a direitos e benefícios sem a necessidade de múltiplas comprovações.  

O deputado Geraldo Resende celebrou a aprovação do projeto, destacando seu impacto positivo na vida de milhões de brasileiros. “Este projeto visa eliminar barreiras burocráticas, garantindo que os cidadãos com deficiência possam exercer seus direitos de forma mais ágil e digna”, afirmou.  

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania/AM), que também destacou a importância da medida. “Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras questões”, relatou Mandel, ressaltando a urgência de uma identificação nacional unificada.  

CNIPCD  
A Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade mínima de cinco anos e utilizará o CPF como identificador principal, facilitando o cruzamento de informações nos sistemas públicos. Para sua emissão, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).  

A regulamentação sobre a emissão ficará a cargo do Poder Executivo, e o documento será oferecido de forma gratuita. A proposta também assegura a proteção dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).  

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de inclusão da condição de pessoa com deficiência na nova CIN - Carteira de Identidade Nacional - reforçando a acessibilidade no processo de solicitação do documento.  

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para apreciação no Senado Federal. Caso também seja aprovada pelos senadores, a criação da CNIPCD representará um avanço significativo na inclusão social, facilitando o acesso a benefícios e serviços para as pessoas com deficiência em todo o Brasil. (Com informações Assessoria Parlamentar).

Costa Rica em Foco