Três Projetos de Lei foram aprovados em sessão realizada na segunda-feira

Em sessão ordinária realizada na manhã de segunda-feira (30), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira – Câmara Municipal, os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei e encaminharam outros dois às comissões permanentes.

Foi aprovado em segunda discussão por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 917, de 26 de abril de 2011, de autoria do Executivo Municipal que “Estabelece normas para a exploração de serviços de aluguel táxis”.

De acordo com o Art. 1º, do Projeto de Lei Nº. 917, o transporte de passageiros em veículos de aluguel – táxi, no município, constitui serviço de utilidade pública e será executado com a licença autorizativa concedida pela Prefeitura Municipal, de acordo com o estabelecido nesta Lei e respectiva regulamentação, respeitadas as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentos. Parágrafo único. Considera-se TÁXI, para efeito desta Lei, o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros.

Após a dispensa dos prazos regimentais, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Nº. 916, de 26 de abril de 2011, de autoria do Executivo Municipal que “Acrescenta o parágrafo 7º ao Art. 7º da Lei Nº. 945/08, que alterou as Leis Nºs. 781/05 e 568/01, que dispõe sobre o Programa de Habitação Popular.

Conforme o Art. 7º, § 7º, o lote de terreno doado a beneficiário que faça a opção por projeto de financiamento junto a qualquer instituição financeira, para fins de locação de recursos financeiros para construção de casa para residência, poderão ter suspenso o prazo de carência e a cláusula de reversão, mediante a edição de decreto pelo chefe do Poder Executivo Municipal, após criteriosa avaliação da situação elencada em processo devidamente instruído.

Também após a dispensa dos prazos regimentais, os parlamentares aprovaram por unanimidade de votos em primeira discussão o Projeto de Lei Nº. 919, de 09 de maio de 2011, de autoria do Executivo Municipal que “Dispõe sobe o processo administrativo fiscal”.

O Projeto de Lei Complementar Nº 41, de 06 de maio de 2011, de autoria do Executivo Municipal que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 8, de 21 de dezembro de 2011” foi às comissões.

E ainda, o Projeto de Lei Nº 920, de 20 de maio de 2011, de autoria do Executivo Municipal que “Cria o Departamento de Fiscalização do Município” também foi às comissões.