Com placa ilegível e sem o adesivo obrigatório de identificação, carro oficial da Prefeitura de Costa Rica se envolve em acidente e vai parar no pátio do Detran
Além de infringir a Lei Municipal Nº 1.156/2013, a funcionária da Prefeitura também teria cometido infração gravíssima, conforme o Art N. 230 do CTB
Publicado em 17/08/2023 06:45
Não é incomum vermos veículos oficiais circulando pelas ruas com problemas relacionados à irregularidades documentais ou até mesmo com a placa de identificação ilegível, mas em Costa Rica/MS um acidente que teria acontecido na manhã da última segunda-feira (14), na Avenida José Ferreira da Costa, chamou a atenção da população para as características do carro envolvido.
Conforme denúncia recebida pela reportagem do Costa Rica em Foco, o veículo oficial da Prefeitura de Costa Rica, Toyota Rav4 prata, placas NRZ 3334, conduzido por uma servidora pública municipal concursada no cargo de Assistente Administrativo, teria se envolvido em um acidente, onde um motociclista por distração teria batido na traseira do carro oficial que estava com a placa ilegível, conforme imagem ao lado.
De acordo com o Art. 230 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro - conduzir o veículo:
VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo.
A camionete Toyota Rav4 foi liberada na terça-feira (15). Nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação do DETRAN/MS, para apurar algumas informações que fazem parte da denúncia recebida pelo Costa Rica em Foco, mas o órgão estadual se limitou a dizer que:
“O Detran-MS informa que o veículo em questão passou por fiscalização e foram realizados procedimentos previstos no CTB (Código de Transito Brasileiro)”.
Da mesma forma, entramos em contato com o diretor da Ciretran - Circunscrição Regional de Trânsito (Agência do Detran de Costa Rica), Limiro Paulino, que confirmou a nossa reportagem que houve o auto de infração, mas que se tratava de coisa interna e que não poderia dar mais informações, porém confirmou que a placa do veículo oficial estava ilegível.
Nossa reportagem também entrou em contato com o comandate da Polícia Militar de Costa Rica para confirmar algumas informações sobre o acidente envolvendo a servidora pública e o veículo oficial, mas o mesmo disse que “se foi apenas procedimento administrativo não há notícias à imprensa”.
Conversamos também com o comandante do Corpo de Bombeiros de Costa Rica, Capitão Evaldo Nunes, que confirmou que uma equipe da corporação este no local do acidente prestado os primeiros socorros ao motociclista que foi encaminhado à Fundação Hospitalar.
A nossa reportagem agradece a colaboração dos que se dispuseram a dar informações sobre o acidente de interesse público, pois envolve servidor público, veículo oficial, ou seja, dinheiro público. E parabeniza os militares, tanto do Corpo de Bombeiros quanto da Polícia Militar que atenderam a ocorrência e agiram dentro da Lei, sem distinção de qualquer natureza.
Lei Municipal Nº 1.156/2013 e Lei Municipal Nº 1.226/2015
Não é de hoje e tão pouco novidade que os veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica vêem sendo flagrados, sem adesivos de identificação oficial, obrigatório conforme a Lei Municipal Nº 1.156, de 3 de setembro de 2013 que “torna obrigatório o uso do brasão de armas e das cores da bandeira do Município, em todos os imóveis públicos ou particulares utilizados pelo Município, nos móveis, veículos, obras de engenharia e objetos de arquitetura na forma disciplinada nessa Lei".
Assim também, é comum encontrar, com frequência, esses carros oficiais fora do expediente e principalmente em horário de almoço, na casa dos secretários, subsecretários, assessores e funcionários comissionados que foram aliados políticos do prefeito, delegado Cleverson Alves dos Santos.
A reportagem do Costa Rica em Foco vem dando voz a população que nos últimos anos tem denunciado esses desmandos com o dinheiro público.
Um dos casos foi do ex-secretário de governo Airton Ruiz Pereira, que foi flagrado em março de 2022 com o veículo oficial da Prefeitura, o Jeep Compass, placas QAB 5376, estacionado na sua casa em pleno feriado de Carnaval, descarregando supostas mercadorias, pouco tempo depois ele foi exonerado do cargo, mas em menos de um ano do ocorrido ele foi novamente nomeado pelo prefeito delegado Cleverson, dessa vez para assumir o cargo de subsecretário lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento.
Esse mesmo cidadão foi denunciado, pois teria usado a camionete Toyota Rav4 prata, placas NRZ 3334, para fazer uma viagem pessoal, intima, onde haveria ficado hospedado no Herval Park Hotel, em Ponta Porá, nos dias 10 e 11 de novembro de 2021.
Vale lembrar que o atual vice-prefeito de Costa Rica, Roni Cota (PSDB), quando vereador, propôs, no final de outubro de 2014, o Projeto de Lei Nº 338 que “dispõe sobre o uso de veículos oficiais no Município de Costa Rica”. (Clique Aqui).
Confira abaixo algumas das denúncias recebidas pela nossa reportagem e que se tornaram noticias de fato:
05 de abril, 2022 às 07:15
01 de março, 2022 às 17:45
25 de outubro, 2021 às 10:52
16 de julho, 2021 às 11:55
Moradores denunciam mais uma vez mal uso de veículos oficiais da Prefeitura de Costa Rica
Tal desmando é passível de ações judiciais movidas por parte do MPE
21 de abril, 2021 às 08:45
23 de fevereiro, 2021 às 07:00
01 de abril, 2015 às 21:21
