Depois de ser preso em flagrante e enquadrado no crime de violência doméstica, assessor da Prefeitura de Costa Rica pode ser exonerado e perder salário de mais de R$ 4 mil
"Esperamos que o prefeito exonere ele o quanto antes, pois é isso que a população espera de um gestor público, coerência, porque do que adianta criar a Secretaria para Mulheres se na hora de agir faz vistas grossas”, cobrou o vereador Averaldo
Publicado em 17/01/2023 13:45
Violência doméstica, violência social, violência patrimonial, violência judicial. Elos de uma corrente que aprisiona incontáveis mulheres em Costa Rica, no Mato Grosso do Sul, no Brasil e no mundo, em um círculo vicioso de agressão, impunidade, sensação de impotência, pena, medo...e mais agressões, mais impunidade...
Em mais uma reportagem especial do Costa Rica em Foco, viemos relatar o caso do Assessor Técnico da Prefeitura de Costa Rica - MS que tem como salário base R$ 4.099,32, de acordo com o Portal da Transparência, e que pode ser exonerado do cargo, após ser preso em flagrante por Lesão Corporal cometida em Razão da Condição de Mulher, Artigo 129 Parágrafo, § 13 do Código Penal e ser enquadrado no crime de violência doméstica e familiar, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei Federal N° 11.340/2006).
De acordo com informações apuradas pela reportagem do Costa Rica em Foco, o assessor da Prefeitura foi preso em flagrante no último dia 18 de dezembro de 2022 acusado de agredir a esposa na frente da filha e também por ter entrado em luta corporal com um vizinho que teria tentando ajudar a vítima.
No dia seguinte (19), conforme apurado pela nossa reportagem, o delegado que estava de plantão soltou o agressor, sem pagamento de fiança. Após conseguir liberdade provisória, o assessor da Prefeitura foi contemplado com férias a serem gozadas no período de 20 de dezembro de 2022 a 18 de janeiro de 2023, concedidas e assinadas pelo secretário Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Uriel Carvalho de Oliveira.
De autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Costa Rica, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), a Lei Municipal N° 1.477, de 18 de junho de 2019, "proíbe as pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N° 11.340/2006, de serem nomeadas para cargos de provimento efetivo ou em comissão no âmbito do município de Costa Rica - MS, e de participarem de programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo Municipal".
“Não há o que se discutir sobre o crime praticado, ele foi preso em flagrante, agrediu a esposa, está enquadrado no crime de violência doméstica e familiar, neste caso não é preciso aguardar a condenação para que ele seja exonerado. Esperamos que o prefeito exonere esse servidor o quanto antes, pois é isso que a população espera de um gestor público, coerência, porque do que adianta criar a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres se na hora de agir, de dar o exemplo, faz vistas grossas”, cobrou o vereador Averaldo Barbosa.
Com base no Art. 1º da Lei N° 1.477, “fica vedada a nomeação de pessoas condenadas nas condições previstas na Lei Federal N° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para todos os cargos de provimento efetivo ou em comissão, de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, em Costa Rica.
Por sua vez, a vice-presidente do Poder Legislativo, vereadora Rosângela Paes Marçal (PL), também aguarda uma ação sensata do Executivo Municipal. “Para mim é um motivo de muita tristeza quando acontece tal situação, a classe feminina merece mais respeito. Eu repudio veemente qualquer tipo de violência e, principalmente, contra a mulher. Não podemos aceitar que uma pessoa cometa qualquer tipo de violência contra a mulher e continue sem punição”, declarou a parlamentar.
O mesmo senso de justiça e empatia se espera da primeira-dama e secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Gilmárcia Silva Pereira Alves, já que nossa reportagem apurou que após ganhar a liberdade provisória, o prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos (PP) brindou o assessor preso pelo crime de violência doméstica com férias.
O vereador Everaldo Pereira dos Santos (PSD), mesmo estando de férias em viagem com a família fez questão de manifestar sua preocupação com o caso. “Sou a favor do cumprimento do que consta na referida lei. Após é claro o exercício do contraditório dando espaço para ampla defesa do réu. Por fim, anoto que tenho ojeriza (asco) a autores de violência doméstica, acho inadmissível um homem se valer de qualquer tipo de violência contra mulheres, e na qualidade de servidor público, deveria ser exemplo”, avaliou o parlamentar.
Também em entrevista ao Costa Rica em Foco, o presidente da Câmara de Vereadores de Costa Rica, Ailton Martins Amorim (MDB), disse que a Casa de Leis está acompanhando o caso e espera uma resposta o mais rápido possível por parte do Executivo Municipal. “Repudiamos qualquer forma de violência, especialmente contra a mulher”.
O servidor público municipal comissionado responde o processo em liberdade mesmo após ser preso em flagrante e a esposa declarar que sofreu por anos agressões do companheiro e dizer em depoimento à Polícia que não havia denunciado ele antes por medo devido as ameaças que recebia. Conforme consta no processo, a vítima solicitou Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha).
Caso parecido aconteceu em agosto de 2021 onde o gestor de processo na Subscretaria de Políticas para a Juventude de Campo Grande - MS, foi exonerado da Prefeitura da Capital, após ser preso por violência doméstica.
Essa é mais uma reportagem especial do Costa Rica em Foco que vem retratar casos de violência contra as mulheres que sofrem diversas formas de agressões previstas na Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006. A Lei Federal vai completar 17 anos esse ano e sem dúvidas oferece diversos mecanismos de proteção e rede multidisciplinar de atendimento.
São mães, esposas, ex-esposas que sofrem com diversos tipos de violência ao dividirem suas vidas com homens machistas e violentes, que lutam diariamente por igualdade de direitos. Mulheres reféns de relacionamentos abusivos, sem conseguir colocar um ponto final, ameaçadas financeiramente, agredidas fisicamente e até assassinadas, passando a fazer parte da triste estatística de feminícidios, crime gravíssimo que, geralmente, ocorre após lesões, injúrias e violências psicológicas e patrimoniais.
