Projeto de Lei que altera legislação para viabilizar chegada do 5G em Costa Rica é aprovado por unanimidade

Na manhã de segunda-feira (07), a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos em segunda discussão, o PL - Projeto de Lei - N°493, que autoriza a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações - a realizar a instalação de infraestrutura de suporte para ETR - Estação Transmissora de Radiocomunicação - possibilitando que o município receba a quinta geração da telefonia móvel (5G).

O PL N°493 é de autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora, Averaldo Barbosa da Costa e do presidente da Casa de Leis, Ailton Martins de Amorim, ambos do MDB.

Para Barbosa, é importante e necessário que o município regularmente o uso e ocupação do solo para instalação desta infraestrutura da rede de telecomunicações. “Até o momento, poucas cidades do país adequaram as suas legislações locais às mudanças do Marco Legal das Antenas, e a demora pode colocar em risco o cumprimento adequado do cronograma de instalação das estruturas de telecomunicações que viabilizarão a nova tecnologia 5G.  Dessa forma, Costa Rica sai à frente, pois a cidade com legislação local atualizada pode ser atendida primeiro do que uma cidade à frente no cronograma da Anatel, mas atrasada na adequação da legislação urbanística”, explicou.

Segundo a Anatel, a falta de leis locais adequadas cria obstáculos para implementação do 5G, como a dificuldade na obtenção de licenças para a instalação de torres e locais para antenas, tendo em vista que a rede 5G exige um número maior de antenas para suportar a tecnologia.

Em Costa Rica, está em vigor a Lei Municipal Nº 1.368/2017, atualmente responsável por disciplinar as normas urbanísticas para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. Contudo, essa norma já está desatualizada, pois atende aos padrões exigidos para a disponibilização de tecnologias que já estão ficando ultrapassadas, como o 4G. Esse atraso na atualização da legislação, como exposto anteriormente, cria empecilhos para a instalação dos equipamentos do 5G, o que poderá retardar a ativação da nova tecnologia no município.

O PL N° 493 segue para sanção do prefeito de Costa Rica, delegado Cleverson Alves dos Santos. (Com informações Cassiane Mews – ASSECOM/CMCR).